Leis Complementares

Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.

Leis Complementares - 1998

Número	Ementa
10, de 18/12/1998	AUTORIZA A CONCESSÃO DE UM ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO.
9, de 13/04/1998	AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO, À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
8, de 19/03/1998	AUTORIZA A CONCESSÃO DE UM ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO.
7, de 03/03/1998	CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, MOVIDOS À ÁLCOOL.
Total de Registros: 4

Consulta gerada em 29/07/2025 às 19h43m

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