Leis Complementares

Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.

Leis Complementares - 2001

Número	Ementa
31, de 16/10/2001	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE RECEPCIONISTA, DE TELEFONISTA E DE COORDENADOR DE CONTROLE DE VETORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30, de 16/10/2001	DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROFESSORES DA PRÉ-ESCOLA, NORMATIZA A SUBSTITUIÇÃO DE DOCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29, de 28/09/2001	DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DO MUNICÍPIO, DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28, de 19/06/2001	AUTORIZA A CONCESSÃO DE UM ABONO PECUNIÁRIO EMERGENCIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO.
Total de Registros: 4

Consulta gerada em 29/07/2025 às 19h41m

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