Legislação Municipal

Leis Complementares

Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.

Leis Complementares - 2000

Número	Ementa
27, de 08/08/2000	"DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, ESTABELECENDO NORMAS E OUTORGA POR CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
26, de 09/05/2000	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS EMPREGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
25, de 28/04/2000	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO ESPECIAL DE ENSINO MUNICIPALIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24, de 28/04/2000	"DISPÕE SOBRE ESTÁGIOS DE ESTUDANTES NO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
23, de 28/04/2000	DISPÕE SOBRE REVISÃO DE LANÇAMENTOS E REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 149, INCISO 1 E 156, INCISO V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22, de 28/04/2000	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS EMPREGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21, de 31/03/2000	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE A DOAR ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20, de 08/02/2000	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 001/2000.
19, de 06/01/2000	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O "PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - (PIDE), NO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE.
Total de Registros: 9