- Legislação Municipal
Leis Complementares
Leis Complementares
Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.- 2021
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Leis Complementares - 2002
| Número | Ementa |
|---|---|
| 34, de 20/12/2002 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE UM ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO. |
| 33, de 19/02/2002 | DISPÕE SOBRE O SOBRESTAMENTO DOS PAGAMENTOS AUTORIZADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2001. |
| 32, de 08/01/2002 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE UM ABONO PECUNIÁRIO EMERGENCIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO. |
| 4, de 27/12/2002 | INSTITUI NO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
| Total de Registros: 4 | |
Consulta gerada em 29/07/2025 às 19h40m
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