- Legislação Municipal
Leis Complementares
Leis Complementares
Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.- 2021
- 2020
- 2019
- 2018
- 2017
- 2016
- 2015
- 2014
- 2013
- 2012
- 2011
- 2010
- 2009
- 2008
- 2007
- 2006
- 2005
- 2004
- 2003
- 2002
- 2001
- 2000
- 1999
- 1998
- 1997
Leis Complementares - 2002
| Número | Ementa |
|---|---|
| 34, de 20/12/2002 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE UM ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO. |
| 33, de 19/02/2002 | DISPÕE SOBRE O SOBRESTAMENTO DOS PAGAMENTOS AUTORIZADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2001. |
| 32, de 08/01/2002 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE UM ABONO PECUNIÁRIO EMERGENCIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO. |
| 4, de 27/12/2002 | INSTITUI NO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
| Total de Registros: 4 | |
Consulta gerada em 25/12/2025 às 08h31m
| Versão 3.2 | O sistema OpenLegis é licenciado sob os termos da GNU General Public License, conforme publicado pela Free Software Foundation.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
- SP
Rua Manoel Borba, 298 - Centro | CEP: 14820-003
Fone: (16) 3392-1134 | Fax: (16) 3392-1134
http://www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Rua Manoel Borba, 298 - Centro | CEP: 14820-003
Fone: (16) 3392-1134 | Fax: (16) 3392-1134
http://www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br