Legislação Municipal

Leis Complementares

Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.

Leis Complementares - 2019

Número	Ementa
221, de 17/12/2019 Publicada no D.O. em 17/12/2019	Altera a delimitação do perímetro urbano da sede do Município de Américo Brasiliense.
220, de 16/12/2019	Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação extraordinário, para o mês de dezembro de 2019, aos servidores públicos da Câmara Municipal de Américo Brasiliense e dá outras providências.
219, de 24/10/2019	Altera dispositivo da Lei Complementar n.° 217, de 30 de agosto de 2019.
218, de 03/10/2019	Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel na forma que especifica e dá outras providências.
217, de 30/08/2019	Autoriza o Município de Américo Brasiliense a receber em reversão, imóvel na forma que especifica e dá outras providências.
216, de 16/07/2019	Altera a Lei Complementar nº 182, de 04 de abril de 2017 e dá outras providências.
215, de 16/07/2019	Dispõe sobre a inclusão de área (Zona Especial) no perímetro urbano da sede do Município de Américo Brasiliense.
214, de 16/07/2019	Altera a delimitação do perímetro urbano da sede do Município de Américo Brasiliense.
213, de 06/06/2019	Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual ao servidores municipais do Poder Executivo de Américo Brasiliense e dá outras providências.
212, de 28/03/2019	Dispões sobre a criação de empregos públicos e dá outras providências.
211, de 17/05/2019 Publicada em 17/05/2019	Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nas vias e logradouros públicos fora dos locais e equipamentos destinados para este fim e dá outras providências.
210, de 23/04/2019 Publicada em 24/04/2019	Reestrutura o quadro de servidores da Câmara Municipal de Américo Brasiliense, consolida as regras do prêmio anual e dá outras providências.
209, de 27/03/2019 Publicada no D.O. em 27/03/2019	Dispõe sobre alterações em dispositivo da Lei Complementar nº 045, de 02 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de licença sem vencimentos, aos servidores do Município.
208, de 08/02/2019	Dispõe sobre a concessão de licença sem vencimentos aos servidores do legislativo municipal.
207, de 23/01/2019	Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores do Poder Legislativo do Município de Américo Brasiliense e dá outras providências.
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