Legislação Municipal

Leis Complementares

Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.

Leis Complementares - 2017

Número	Ementa
193, de 06/12/2017	Revoga as Leis Complementares números 137, de 29 de julho de 2013 e 151, de 14 de março de 2014.
192, de 25/08/2017 Publicada em 25/08/2017	Altera requisitos no cargo Procurador Jurídico na estrutura do quadro de servidores da Câmara Municipal de Américo Brasiliense, e dá outras providências.
191, de 25/08/2017 Publicada em 25/08/2017	Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n.°114, de 16 de junho de 2011 e dá outras providências.
190, de 26/07/2017 Publicada em 26/07/2017	Dispõe sobre a concessão de diárias aos agentes públicos do Poder Executivo do Município de Américo Brasiliense e dá outras providências.
189, de 26/07/2017 Publicada em 26/07/2017	Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n° 036, de 22 de janeiro de 2003, Lei Complementar n.° 112, de 04 de maio de 2011 e Lei Complementar n.° 114, de 16 de junho de 2011 e dá outras providências.
188, de 06/07/2017 Publicada em 06/07/2017	Dispõe sobre a criação de empregos públicos e dá outras providências.
187, de 29/06/2017 Publicada em 03/07/2017	Dispõe sobre a instituição do Programa de Prorrogação da Licença Paternidade, aos funcionários do Legislativo.
186, de 29/06/2017	Dispõe sobre a alienação de bens imóveis pertencentes ao Município de Américo Brasiliense e dá outras providências.
185, de 29/06/2017 Publicada em 03/07/2017	Altera requisitos nos cargos de Técnico Operacional e Procurador Jurídico na estrutura do quadro de servidores da Câmara Municipal de Américo Brasiliense, e dá outras providências.
184, de 25/04/2017 Publicada em 25/05/2017	Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores municipais do Poder Executivo de Américo Brasiliense e dá outras providências.
183, de 04/04/2017 Publicada em 04/04/2017	Altera a Lei Complementar n.° 114, de 16 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense e dá outras providências
182, de 04/04/2017 Publicada em 04/04/2017	Institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências.
181, de 29/03/2017 Publicada em 29/03/2017	Dispõe sobre a criação de empregos públicos e dá outras providências.
180, de 07/02/2017	Dispõe sobre alteração em dispositivo da Lei Complementar n° 027, de 08 de agosto de 2.000, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros, estabelecendo normas e outorga por Concessão e dá outras providências.
179, de 11/01/2017 Publicada em 11/01/2017	Altera a Lei Complementar n.° 114, de 16 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense e dá outras providências
178, de 11/01/2017 Publicada em 11/01/2017	Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores do Poder Legislativo do Município de Américo Brasiliense e da outras providências.
Total de Registros: 16