Legislação Municipal

Leis Complementares

Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.

Leis Complementares - 2015

Número	Ementa
171, de 25/09/2015	ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1044, DE 22 DE JUNHO DE 1995; INSTITUI GRATIFICAÇÃO DOS OCUPANTES DOS CARGOS QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL E REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA.
170, de 04/08/2015 Publicada em 05/08/2015	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 20 E ACRESCENTA PARÁGRAFO, DA LEI COMPLEMENTAR N°. 97/2010.
169, de 14/07/2015 Publicada em 14/07/2015	REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°139, DE 22 DE AGOSTO DE 2013.
168, de 17/06/2015 Publicada em 17/06/2015	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR NÚMERO 065, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
167, de 02/06/2015 Publicada em 02/06/2015	DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE DETERMINADOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
166, de 05/05/2015 Publicada em 05/05/2015	Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores municipais do Poder Executivo de Américo Brasiliense e dá outras providências.
165, de 16/04/2015 Publicada em 16/04/2015	SUBSTITUI A TABELA IV DA LEI MUNICIPAL N° 979, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1993.
164, de 08/04/2015 Publicada em 08/04/2015	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR NÚMERO 065, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
163, de 08/04/2015 Publicada em 08/04/2015	DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE DETERMINADOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
162, de 19/03/2015 Publicada em 19/03/2015	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
161, de 12/02/2015	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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