Legislação Municipal

Leis Complementares

Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.

Leis Complementares - 2018

Número	Ementa
206, de 14/12/2018	Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 065, de dezembro de 2006 e dá outras providências.
205, de 27/11/2018 Publicada em 28/11/2018	Altera a Lei Complementar n.° 182, de 04 de abril de 2017 e dá outras providências.
204, de 27/11/2018 Publicada em 28/11/2018	Altera a Lei Complementar n.° 114, de 16 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense e dá outras providências.
203, de 17/10/2018 Publicada em 17/10/2018	Altera a Lei Complementar número 185, de 29 de junho de 2017 e dá outras providências.
202, de 03/10/2018 Publicada em 04/10/2018	Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n.° 114, de 16 de junho de 2011 e dá outras providências.
201, de 05/09/2018 Publicada em 06/09/2018	Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 114, de 16 de junho de 211 e dá outras providências.
200, de 22/08/2018 Publicada em 22/08/2018	Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n.° 067, de 28 de março de 2007 e dá outras providências.
199, de 26/06/2018 Publicada em 26/06/2018	Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 114, de 16 de junho de 2011 e dá outras providências.
198, de 08/05/2018 Publicada em 09/05/2018	Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores municipais do Poder Executivo de Américo Brasiliense e dá outras providências.
197, de 09/02/2018 Publicada em 09/02/2018	Institui e aprova o Plano Diretor de Turismo de Américo Brasiliense e dá outras providências
196, de 25/01/2018	Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual dos subsídios dos vereadores e do presidente da Câmara na forma prevista no Art. 3°, da Lei Municipal n° 2074 de julho de 2016.
195, de 25/01/2018	Altera a escala de vencimentos do artigo 1°, das alíneas c e d da Lei Complementar número 185, de 29 de junho de 2017 e dá outras providências.
194, de 25/01/2018	Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores do Poder Legislativo do Município de Américo Brasiliense e dá outras providências.
Total de Registros: 13