Legislação Municipal

Leis Complementares

Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.

Leis Complementares - 2005

Número	Ementa
58, de 26/12/2005	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DE 2005 AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
57, de 26/12/2005	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DE 2005 AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
56, de 10/11/2005	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
55, de 28/06/2005	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ATIGO 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 02/2005, DE 28 DE MARÇO DE 2005.
54, de 25/05/2005	DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DE ESCALA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE - SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
53, de 25/05/2005	"DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DE ESCALA ELE REFERÊNCIA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE AMÉRICO BRASILIENSE, RECLASSIFICAÇÃO DE EMPREGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
52, de 29/03/2005	DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE - SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
51, de 29/03/2005	DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE - SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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