Legislação Municipal

Leis Complementares

Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.

Leis Complementares - 2008

Número	Ementa
84, de 29/12/2008	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DE 2008 AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
83, de 29/12/2008	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DE 2008 AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
82, de 30/10/2008	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
81, de 27/06/2008	DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM INSTITUCIONAL, AUTORIZA A SUA ALIENAÇÃO À APAE DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
80, de 15/04/2008	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE A DOAR ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
79, de 01/04/2008	DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DE ESCALA DE REFERENCIA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
78, de 01/04/2008	SUBSTITUI E ACRESCENTA SUB ANEXOS E TABELAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
77, de 28/03/2008	DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DE ESCALA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE - SP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
76, de 21/02/2008	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
75, de 21/02/2008	DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
74, de 30/01/2008	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO EMERGENCIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
73, de 30/01/2008	AUTORIZA A CONCESSÃO DE UM ABONO PECUNIÁRIO EMERGENCIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO
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