Legislação Municipal

Leis Complementares

Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.

Leis Complementares - 2016

Número	Ementa
177, de 20/09/2016 Publicada em 20/09/2016	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
176, de 27/06/2016 Publicada em 28/06/2016	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE DIRETOR CLÍNICO DE SAÚDE E DIRETOR TÉCNICO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE MÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
175, de 19/04/2016 Publicada em 19/04/2016	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
174, de 29/03/2016 Publicada em 29/03/2016	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
173, de 23/02/2016 Publicada no FOLHA DA CIDADE em 24/02/2016	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
172, de 17/02/2016 Publicada no DIário oficial em 17/02/2016	DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE DE VETORES E ENDEMIAS.
Total de Registros: 6