Legislação Municipal

Leis Complementares

Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.

Leis Complementares - 2010

Número	Ementa
107, de 02/12/2001	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE EMPREGOS CONTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2009
106, de 21/10/2010	ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 007/2006
105, de 29/09/2010 Publicada em 29/09/2010	DISPOE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE EMPREGOPÚBLICO CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR N. 012/2009.
104, de 24/09/2010 Publicada em 24/09/2010	DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOSNO QUADRO DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
103, de 29/04/2010	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
102, de 29/04/2010	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
101, de 14/04/2010	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, INSERÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DE EMPREGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
100, de 03/03/2010	AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE AOS BENEFICIÁRIOS SEGUNDO AS REGRAS ESTABELECIDAS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
99, de 05/01/2010	DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 005/2005.
98, de 05/01/2010	DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2005.
97, de 05/01/2010	INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE ESCALA DE REFERÊNCIAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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