Legislação Municipal

Leis Complementares

Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.

Leis Complementares - 2011

Número	Ementa
119, de 26/12/2011	INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
118, de 20/12/2011	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 16 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
117, de 14/12/2011	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 036, DE 22 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
116, de 22/07/2011	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 979/93, INSTITUI O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA PARA FINS DE RECOLHIMENTO DO ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
115, de 11/05/2011	DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – PIDE” NO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE.
114, de 16/06/2011	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
113, de 09/05/2011	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 012/2009.
112, de 04/05/2011	FACULTA AOS OCUPANTES DE CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM A TRANSFORMAÇÃO PELO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
111, de 27/04/2011	“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
110, de 22/03/2011	DISPOE SOBRE A INCLUSÃO DE ANEXO, CRIAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DE EMPREGOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 012/2009
109, de 11/03/2011	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2009
108, de 11/03/2011	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 01 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
11, de 07/11/2011	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO NUMÉRICA DAS LEIS COMPLEMENTARES DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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