Leis Complementares

Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.

Leis Complementares - 1999

Número	Ementa
17, de 15/12/1999	AUTORIZA A CONCESSÃO DE UM ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO.
16, de 21/09/1999	"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
15, de 09/09/1999	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE A DOAR ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
14, de 25/08/1999	"DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO QUADRO ESPECIAL DE ENSINO MUNICIPALIZADO, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 004/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
13, de 08/06/1999	AUTORIZA A CONCESSÃO DE UM ABONO PECUNIÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO.
12, de 12/02/1999	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS EMPREGOS QUE ESPECIFICA.
11, de 12/02/1999	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA.
Total de Registros: 7

Consulta gerada em 25/12/2025 às 08h33m

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