Leis Complementares

Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.

Leis Complementares - 2006

Número	Ementa
65, de 01/12/2006	INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
64, de 08/11/2006	SUBSTITUI ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE.
63, de 08/11/2006	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
62, de 26/06/2006	ALTERA E SUBSTITUI DISPOSITIVOS DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE.
61, de 16/03/2006	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 010/2003.
60, de 16/03/2006	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
59, de 06/01/2006	DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Total de Registros: 7

Consulta gerada em 29/07/2025 às 19h40m

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