Legislação Municipal

Leis Complementares

Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.

Leis Complementares - 2020

Número	Ementa
231, de 16/12/2020 Publicada no Diário Oficial do Município em 17/12/2020	Dispões sobre a concessão de auxílio-alimentação extraordinário, para o mês de dezembro de 2020, aos servidores públicos da Câmara Municipal de Américo Brasiliense e dá outras providências .
230, de 11/09/2020	Altera dispositivo da Lei Complementar n°186, de 29 de junho de 2017.
229, de 21/08/2020 Publicada no Diário Oficial do Município em 24/08/2020	Institui o Centro de triagem animal e dá outras providências.
228, de 20/08/2020 Publicada no Diário Oficial do Município em 21/08/2020	Autoriza o Poder Executivo a alienação por venda, concessão do direito real de uso ou doação de área pública na forma que especifica, destinada exclusivamente para implantação de loteamento industrial, comercial e de serviços e dá outras providências.
227, de 06/08/2020 Publicada no Diário Oficial do Município em 07/08/2020	Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, para a Legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2021.
226, de 06/08/2020 Publicada no Diário Oficial do Município em 07/08/2020	Fixa os subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito Municipal para o mandato a iniciar-se em 1º de janeiro de 2021.
225, de 19/06/2020 Publicada no Diário Oficial do Município em 22/06/2020	Autoriza o poder executivo a prorrogar os prazos para pagamento de tributos na forma que especifica e dá outras providências.
224, de 29/05/2020	Estabelece medidas para o enfrentamento à pandemia da COVID-19 e dá outras providências.
223, de 28/04/2020 Publicada em 29/04/2020	Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores municipais do Poder Executivo de Américo Brasiliense e dá outras providências.
222, de 05/02/2020	Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores do Poder Legislativo do Município de Américo Brasiliense e dá outras providências.
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