Legislação Municipal

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 1966

Número	Ementa
45, de 20/12/1966	INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
44, de 20/12/1966	DISPÕE SOBRE OS PREÇOS DOS SERVIÇOS EXPLORADOS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO, O USO DE SEUS BENS E O FORNECIMENTO DE UTILIDADES PRODUZIDAS PELOS MUNICÍPIOS.
43, de 20/12/1966	ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº30 DE 20 DE OUTUBRO DE 1.966.
42, de 20/12/1966	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO NA FORMA QUE INDICA.
41, de 20/12/1966	SUPLEMENTA VÁRIAS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.
40, de 20/12/1966	DISPÕE SOBE ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER DESPESAS RELACIONADAS COM A FABRICAÇÃO DE GUIAS E COLOCAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS.
39, de 20/12/1966	DISPÕE SOBRE ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER DESPESAS RELACIONADAS COM OS SERVIÇOS ELEITORAIS.
38, de 20/12/1966	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO IMIGAVEL OU JUDICIAL, DIVERSAS ÁREAS DE TERRA.
37, de 22/11/1966	AUTORIZA PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO, TERRENO URBANO.
36, de 01/11/1966	SUPLEMENTA VÁRIAS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.
35, de 01/11/1966	DISPÕE SOBRE ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR, DO ORÇAMENTO VIGENTE.
34, de 01/11/1966	DISPÕE SOBRE ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER O PAGAMENTO DE DESPESAS BANCÁRIAS.
33, de 01/11/1966	DISPÕES SOBRE ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER DESPESAS RELACIONADAS COM A FABRICAÇÃO DE GUIAS PARA VIAS PÚBLICAS.
32, de 01/11/1966	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER DESPESAS COM DESAPROPRIAÇÕES DE IMÓVEIS.
31, de 01/11/1966	AUTORIZA O PREFEITO A VENDER DIRETAMENTE Á POPULAÇÃO, TUBOS DE FERRO GALVANIZADOS.
30, de 28/10/1966	ESTIMA A RECEITA, E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.967.
29, de 24/10/1966	RATIFICA O CONVÊNIO NACIONAL DE ESTATÍSTICAS MUNICIPAL E LHE DÁ EXECUÇÃO.
28, de 20/10/1966	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE REDE DE ÁGUA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NOS LOTEAMENTOS URBANOS DO MUNICÍPIO.
27, de 25/09/1966	REDUZ EM 50%, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1.966, O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTERVIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
26, de 15/09/1966	AUTORIZA PREFEITO A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRENO, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO ESTADUAL.
25, de 24/06/1966	CRIA O SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE (SERMAB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24, de 23/06/1966	AUTORIZA O PREFEITO A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRENO PARA ALARGAMENTO DA RUA PRIMITIVA GIAZZI, NESTE MUNICÍPIO.
23, de 07/06/1966	DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DOS DOS PADRÕES DE VENCIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE.
22, de 06/06/1966	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER OPERAÇÃO DE CRÉDITO.
21, de 20/04/1966	CONFERE O TÍTULO DE "CIDADÃO AMERICOBRASILIENSE", AO EXMO. SNR. DR. ADHEMAR PEREIRA DE BARROS.
20, de 09/03/1966	CONFERE O TÍTULO DE "CIDADÃ AMERICOBRASILIENSE", A EXMA. SNRA. DNA. ALZIRA DIAS DE TOLEDO PIZA.
19, de 02/02/1966	CONSEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS ÁS INDÚSTRIAS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Total de Registros: 27