Legislação Municipal

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 2009

Número	Ementa
1644, de 30/12/2009	DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS REMANESCENTES DO FUNDEB A SEREM PAGOS AOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE AMÉRICO BRASILIENSE NO EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1643, de 30/12/2009	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.0028/2009, QUE ESTABELECEU AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DA LEI 059/2009, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1642, de 30/12/2009	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N. 046/2009, QUE ESTABELECEU O ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1641, de 30/12/2009	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013 E DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1640, de 24/12/2009	DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE DAS SERVIDORAS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
1639, de 17/12/2009	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA DIFERENCIADA PARA ALUNOS DIABETICOS, HIPOGLICEMICOS E CELIÍACOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
1638, de 11/12/2009	AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE A FIRMAR CONVÊNIO COM ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM VISTA À EXECUÇÃO DE OBRAS NO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA ÁGUA LIMPA, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL N" 52.697, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2008.
1637, de 09/12/2009	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BONIFICAÇÃO A SER PAGA ANUALMENTE AOS CONSELHEIROS TUTELARES DE ANÉRICO BRASILIENSE.
1636, de 09/12/2009	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1635, de 09/12/2009	"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE, PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013"
1634, de 03/12/2009	DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1633, de 03/12/2009	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÊMIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1632, de 03/12/2009	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADES NO EXERCICIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1631, de 03/12/2009	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.005/2009, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS MUNICIPAIS - REFIS 2009.
1630, de 01/12/2009	DISPÕE SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À PEDOFILIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1629, de 01/12/2009	DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE LÂMPADAS, PILHAS, BATERIAS, E OUTROS TIPOS DE ACUMULADORES DE ENERGIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE.
1628, de 01/12/2009	DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA PRÉVIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DE INSCRIÇÃO DO TITULAR E DOS PROFESSORES PERANTE O CONSELHO DE CLASSE PROFISSIONAL RESPECLIVO, BEM COMO A FILIAÇÃO À FEDERAÇÃO OU CONFEDERAÇÃO DA CATEGORIA PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO, ARTES MARCIAIS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE.
1627, de 30/11/2009	CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-FMH1S, INSTITUI O CONSELHO RESPECTIVO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊLLCIAS.
1626, de 18/11/2009	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO OBJETIVANDO O PROGRAMA DE INTEGRAÇAO ESTADO/MUNICÍPIO PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES EDUCACIONAIS NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
1625, de 18/11/2009	AUTORIZA O MUNICÍPIO À NÃO AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR. NOS CASOS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1624, de 18/11/2009	ALTERA A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE.
1623, de 18/11/2009	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO "UMA VIDA, UMA ÁRVORE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1622, de 18/11/2009	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE (SP) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1621, de 22/10/2009	AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO.
1620, de 22/10/2009	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA - DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1619, de 24/09/2009	DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS PERCEBIDOS PELAS CONSELHEIRAS DO CONSELHO TUTELAR DE AMÉRICO BRASILIENSE.
1618, de 24/09/2009	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGHRAMA TRANSPORTE CONSCIENTE PARA ESTUDANTES DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1617, de 24/09/2009	INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA DOS RESÍDUOS SECOS DOMICILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1616, de 02/09/2009	PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUERTIPO DE COBERLURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO.
1615, de 31/08/2009	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CMMA- CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
1614, de 12/08/2009	DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS E DEFICIENTES NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1613, de 30/07/2009	CRIA O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICÍPIO, NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO E RECREAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1612, de 29/07/2009	ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
1611, de 29/07/2009	"DISPÕE SOBRE O CONTROLE DO DESPERDÍCIO DE ÁGUA POTÁVEL DISTRIBUÍDA PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL DA ÁGUA EM EDIFICAÇÕES, CRIA CONCURSO DE ECONOMIA DE ÁGUA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
1610, de 29/07/2009	DISPÕE INSPEÇÃO VEICULAR ANUAL PARA TODOS OS VEÍCULOS PERTENCENTES À PREFEITURA DE AMÉRICO BRASILIENSE E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS.
1609, de 29/07/2009	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO "PROGRAMA EDIFICAÇÕES MAIS SUSTENTÁVEIS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1608, de 29/07/2009	INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, PREVÊ PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES, ESTABELECE O OFERECIMENTO DAS ATIVIDADES, O ENSINO DE CONTEÚDO E A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1607, de 29/07/2009	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS FLORESTAIS DE ORIGEM NATIVA E NÃO-NATIVA PARA UTILIZAÇÃO EM OBRAS, SERVIÇOS DE ENGENHARIA E OUTROS PROCEDIMENTOS E CRITÉRIO PARA RECONHECIMENTO DA QUALIDADE AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1606, de 27/07/2009	DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA AOS PACIENTES CRIANÇAS COM IDADE DE O A 5 ANOS, GESTANTES E IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS, NO AGENDAMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES CLÍNICOS E LABORATORIAIS, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENESE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1605, de 24/07/2009	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1604, de 22/07/2009	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRLAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1603, de 20/07/2009	AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVENIO, CONTRATO DE GESTÃO OU TERMO DE PARCERIA COM OS-ORGANIZAÇÃO SOCIAL OU OSCIP- ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1602, de 16/06/2009	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL DA ÁGUA EM EDIFICAÇÔES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1601, de 02/07/2009	AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVENIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARARAQUARA, OBJETIVANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE DO PROGRAMA PRO SANTAS CASAS 2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1600, de 24/06/2009	ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4° AO ARTIGO 12, DA LEI MUNICIPAL N° 1.008, DE 10 DE OUTUBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1599, de 10/06/2009	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°009/2009.
1598, de 18/06/2009	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO SARESP NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
1597, de 10/06/2009	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1596, de 08/06/2009	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1595, de 08/06/2009	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1594, de 08/06/2009	ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° E REVOGA OS § 2°, DO ARTIGO 2°, DA LEI MUNICIPAL N. 05, DE 31 DE MARÇO DE 2.009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1593, de 04/06/2009	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO NO CURSINHOS POPULARES NO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1592, de 25/04/2009	AUTORIZA A EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1591, de 15/04/2009	DISPÕE SOBRE AS NORMAS DO CERIMONIAL PÚBLICO E A ORDEM DE PRECEDÊNCIA QUE SERÀO OBSERVADAS NAS SOLENIDADES OFICIAIS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE/SP.
1590, de 08/05/2009	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1589, de 27/04/2009	REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 04512008, QUE DEU DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO PÚBLICO.
1588, de 27/04/2009	AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL PARA SURDOS EDRA CRISTLNA CHIOZZINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1587, de 23/04/2009	DISPÕE SOBRE A INSLITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTILÇÜO ESCOLAR-CAE DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1586, de 15/04/2009	AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE DE ARARAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1585, de 14/04/2009	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA CLASSE DE BEM DE USO COMUM DO POVO PARA OS DOMINIAIS, PARTE DE ÁREA DE LAZER DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
1584, de 14/04/2009	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL.
1583, de 13/04/2009	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1582, de 31/03/2009	CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS PARA PAGAMENTO DE TARIFA DE ÁGUA DE ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1581, de 31/03/2009	INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS MUNICIPAIS - REFIS 2009 E DÁ PROVIDÊNCIAS.
1580, de 31/03/2009	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1579, de 19/03/2009	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1578, de 05/03/2009	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Total de Registros: 67