Legislação Municipal

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 2017

Número	Ementa
2169, de 28/12/2017	Dispõe sobre a cobrança da Tarifa de Água e dá outras providências.
2167, de 19/12/2017	Institui no âmbito do Município de Américo Brasiliense o evento "Festa das Tradições Regionais" e dá outras providências.
2166, de 19/12/2017	Altera dispositivos das Leis Municipais números 2071, de 23 de junho de 2016 e 2088, de 23 de novembro de 2016.
2165, de 06/12/2017	Revoga a Lei Municipal nº 1895, de 22 de maio de 2013.
2164, de 06/12/2017	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, na forma que especifica.
2163, de 06/12/2017	Institui no âmbito do Município de Américo Brasiliense o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.
2162, de 01/12/2017 Publicada em 01/12/2017	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Américo Brasiliense para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
2161, de 01/12/2017 Publicada em 01/12/2017	Altera a Lei Municipal n.° 2154, de 19 de outubro de 2017, que instituiu no âmbito do Município de Américo Brasiliense o Fundo Municipal de Cultura e Lazer e dá outras providências.
2160, de 10/11/2017 Publicada em 10/11/2017	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
2159, de 10/11/2017 Publicada em 10/11/2017	Altera a Lei Municipal nº 1317, de 21 de novembro de 2001, que dispõe sobre o programa “Adote uma Praça e dá outras providências”.
2158, de 10/11/2017 Publicada em 10/11/2017	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá providências.
2157, de 06/11/2017 Publicada em 06/11/2017	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e crédito adicional suplementar e dá outras providências.
2156, de 19/10/2017 Publicada em 20/10/2017	Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2018 a 2021.
2155, de 19/10/2017 Publicada em 20/10/2017	Altera a Lei Municipal n.° 2089, de 23 de novembro de 2016, que dispõe sobre o recebimento em doação sem encargos, de área de terras no Município de Américo Brasiliense e dá outras providências.
2154, de 19/10/2017 Publicada em 20/10/2017	Institui no âmbito do Município de Américo Brasiliense o Fundo Municipal de Cultura e Lazer e dá outras providências.
2153, de 19/10/2017 Publicada em 20/10/2017	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura e Lazer e dá outras providências.
2152, de 09/10/2017 Publicada em 10/10/2017	Altera a Lei Municipal n. 1.722, de 20 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o rateio de valor financeiro remanescente a ser pago aos integrantes do quadro do magistério público municipal de Américo Brasiliense e dá outras providências.
2151, de 20/09/2017 Publicada em 21/09/2017	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
2150, de 20/09/2017 Publicada em 21/09/2017	Revoga a Lei Municipal n°680, de 13 de março de 1989.
2149, de 12/09/2017 Publicada em 18/09/2017	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral — Juízo da 239° Zona Eleitoral, na forma que especifica.
2148, de 12/09/2017 Publicada em 18/09/2017	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a instalação e funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC na Comarca de Américo Brasiliense, na forma que especifica.
2147, de 12/09/2017 Publicada em 18/09/2017	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, na forma que especifica.
2146, de 30/08/2017 Publicada em 30/08/2017	Altera a Lei Municipal n° 1397, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a nova sistemática do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN — em conformidade com a Lei Complementar Federal n° 116/2.003 e dá outras providências.
2145, de 30/08/2017 Publicada em 30/08/2017	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
2144, de 30/08/2017 Publicada em 30/08/2017	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
2143, de 25/08/2017 Publicada em 25/08/2017	Dispõe sobre a definição de área de Loteamento Residencial de Interesse Social no Município de Américo Brasiliense e dá outras providências.
2142, de 25/08/2017 Publicada em 25/08/2017	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Departamento Estadual de Trânsito do Governo do Estado de São Paulo, na forma que especifica.
2141, de 25/08/2017 Publicada em 25/08/2017	Altera a Lei 2109, de 29 de março de 2017 e dá outras providências.
2140, de 23/08/2017 Publicada em 23/08/2017	Altera dispositivo da Lei n.° 1716, de 2 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) do Município de Américo Brasiliense e dá outras providências.
2139, de 23/08/2017 Publicada em 23/08/2017	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
2138, de 14/08/2017 Publicada em 14/08/2017	Dispõe sobre a desafetação de imóvel de propriedade do Município e dá outras providências.
2137, de 14/08/2017 Publicada em 14/08/2017	Dispõe sobre alterações na Lei n° 1918, de 3 de setembro de 2013, que estabeleceu o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense para o período de 2014 a 2017 e Lei n°2071, de 23 de junho de 2016, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2017 e dá outras providências.
2136, de 14/08/2017 Publicada em 14/08/2017	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
2135, de 14/08/2017	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
2134, de 14/08/2017	Dispõe sobre a denominação de Praça Rotatória no local que especifica e dá outras providências.
2133, de 06/07/2017	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
2132, de 23/06/2017 Publicada em 23/06/2017	Dá denominação de “DOUTOR LUIZ CARLOS DELLA ROVERE” a Próprio Público Municipal e dá outras providências.
2131, de 23/06/2017 Publicada em 23/06/2017	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
2130, de 23/06/2017 Publicada em 23/06/2017	Dispõe sobre a desafetação de área pública e dá outras providências.
2129, de 23/06/2017 Publicada em 23/06/2017	Altera o "Anexo I" da Lei Municipal n° 1397, de 16 de dezembro de 2003 e revoga dispositivo da Lei n°979, de 08 de dezembro de 1.993 e dá outras providências.
2128, de 23/06/2017 Publicada em 23/06/2017	Institui no âmbito do Município de Américo Brasiliense o evento “Cavalgada do bairro São Judas Tadeu” e dá outras providências.
2127, de 21/06/2017 Publicada em 21/06/2017	Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Américo Brasiliense o evento "Encontro de Bandas e Orquestras" e dá outras providências.
2126, de 12/06/2017 Publicada em 12/06/2017	Introduz alterações no artigo 2º da Lei Municipal número 139, de 10 de dezembro de 1.970 e dá outras providências.
2125, de 07/06/2017 Publicada em 07/06/2017	Dispõe sobre alterações na Lei n° 1918, de 3 de setembro de 2013, que estabeleceu o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense para o período de 2014 a 2017 e Lei n°2071, de 23 de junho de 2016, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2017 e dá outras providências.
2124, de 07/06/2017 Publicada em 07/06/2017	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
2123, de 05/06/2017 Publicada em 05/06/2017	Estabelece as diretrizes para implantação de Loteamentos Residenciais de Interesse Social no Município de Américo Brasiliense e dá outras providências.
2122, de 26/05/2017	Institui no âmbito do Município de Américo Brasiliense o evento “Cavalgada de Américo Brasiliense” e dá outras providências.
2121, de 26/05/2017	Dispõe sobre a denominação de Praça Rotatória no local que especifica e dá outras providências.
2120, de 26/05/2017 Publicada em 26/05/2017	Institui no âmbito do Município de Américo Brasiliense o evento “Motocar” e dá outras providências.
2119, de 26/05/2017 Publicada em 26/05/2017	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e crédito adicional suplementar e dá outras providências.
2118, de 26/05/2017 Publicada em 26/05/2017	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
2117, de 24/05/2017 Publicada em 24/05/2017	Institui no âmbito do Município de Américo Brasiliense o evento “Encontro Radical de Skatistas” e dá outras providências.
2116, de 24/05/2017 Publicada em 24/05/2017	Dispõe sobre alteração e revogação de dispositivos da Lei Municipal Número 1.030, de 21 de fevereiro de 1.995 e dá outras providências.
2115, de 20/04/2017 Publicada em 20/04/2017	Dispõe sobre a substituição dos anexos da Lei n° 2071, de 23 de junho de 2016, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017, na forma que especifica.
2114, de 20/04/2017 Publicada em 20/04/2017	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
2113, de 20/04/2017 Publicada em 20/04/2017	Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 1798 de 28 de novembro de 2011.
2112, de 04/04/2017 Publicada em 04/04/2017	Dispõe sobre alterações nos dispositivos da Lei n° 979, de 08 de dezembro de 1.993.
2111, de 04/04/2017 Publicada em 04/04/2017	Altera a Lei Municipal n. 1.890, 8 de maio de 2013.
2110, de 29/03/2017	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
2109, de 29/03/2017 Publicada em 29/03/2017	Autoriza a instituição de Programa de Recuperação Fiscal — REFIS e dá outras providências.
2108, de 29/03/2017 Publicada em 29/03/2017	Dispõe sobre as condições gerais de pagamento da dívida ativa municipal.
2107, de 23/02/2017 Publicada em 23/02/2017	Dá denominação de "JOÃO MAILLARI" a Próprio Público Municipal e dá outras providências.
2106, de 23/02/2017 Publicada em 23/02/2017	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e crédito adicional suplementar e dá outras providências.
2105, de 23/02/2017 Publicada em 23/02/2017	Institui a Licença de Localização Provisória no âmbito do Município de Américo Brasiliense, na forma que especifica e dá outras providências.
2104, de 23/02/2017 Publicada em 23/02/2017	Dispõe sobre alterações nos dispositivos da Lei n° 1173, de 18 de agosto de 1.998.
2103, de 07/02/2017 Publicada em 07/02/2017	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
2102, de 19/01/2017 Publicada em 19/01/2017	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
2101, de 19/01/2017 Publicada em 19/01/2017	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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