Legislação Municipal

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 1998

Número	Ementa
1191, de 18/12/1998	AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS FINANCEIRO ÀS FAMÍLIAS DOS PROJETOS FORTALECENDO A FAMÍLIA E COMPLEMENTANDO A RENDA.
1190, de 02/12/1998	DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DO LOTEAMENTO "JARDIM NOVO AMÉRICO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1189, de 02/12/1998	INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1188, de 26/11/1998	FIXA BASE LEGAIS PARA O PROCESSAMENTO E O PAGAMENTO DO IPTU NO EXERCÍCIO DE 1.999.
1187, de 26/11/1998	DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS ITENS 5 E 14, DA TABELA VII DA LEI MUNICIPAL N. 47/97,
1186, de 26/11/1998	DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO ITEM 1, DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 47/97.
1185, de 26/11/1998	ALTERA O ARTIGO 182 DA LEI MUNICIPAL N. 979/93.
1184, de 10/11/1998	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADES, NO EXERCÍCIO DE 1.999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1183, de 10/11/1998	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.999.
1182, de 27/10/1998	DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO "JARDIM LUIS OMETTO II".
1181, de 20/10/1998	DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO "JARDIM SANTA TEREZINHA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1180, de 05/10/1998	DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO "JARDIM MARIA LUIZA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1179, de 28/09/1998	REVIGORA A LEI MUNICIPAL N° 019/98.
1178, de 28/09/1998	REVIGORA A LEI MUNICIPAL N° 018/98.
1177, de 28/09/1998	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1176, de 28/08/1998	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1175, de 27/08/1998	DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA DO LOTEAMENTO "JARDIM SANTA TEREZINHA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1174, de 27/08/1998	DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA DO LOTEAMENTO "JARDIM SANTA TEREZINHA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1173, de 16/08/1998	DISPÕE SOBRE O AUXILIO-ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
1172, de 17/08/1998	DÁ DENOMINAÇÃO MUNICIPAL À PRÓPRIO PÚBLICO.
1171, de 15/07/1998	AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIOS E CONTRATOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1170, de 15/07/1998	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N. 45/97.
1169, de 15/07/1998	REVIGORA A LEI MUNICIPAL N. 013/98.
1168, de 02/07/1998	DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE "MOTO-TAXI" E "MOTO-ENTREGA", NO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1167, de 19/06/1998	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO-DER.
1166, de 16/06/1998	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1.999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1165, de 02/06/1998	CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS PARA O PAGAMENTO DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO.
1164, de 02/06/1998	CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
1163, de 02/06/1998	ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1. DA LEI MUNICIPAL N. 09/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1162, de 05/05/1998	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1161, de 30/04/1998	DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
1160, de 13/04/1998	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FINDAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU.
1159, de 02/04/1998	ACRESCENTA PARÁGRAFO 4° AO ARTIGO 12, DA LEI MUNICIPAL N. 1.008/94, DE 10 DE OUTUBRO DE 1.994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1158, de 11/03/1998	DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO "JARDIM LUIS OMETTO II" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1157, de 09/03/1998	DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO "JARDIM MARIA LUIZA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1156, de 09/03/1998	DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO "JARDIM SANTA TEREZINHA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1155, de 09/03/1998	DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO "JARDIM MARIA LUIZA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1154, de 09/03/1998	DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO "JARDIM MARIA LUIZA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1153, de 09/03/1999	DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO "JARDIM MARIA LUIZA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1152, de 06/03/1998	AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1151, de 06/03/1998	AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
1150, de 06/03/1998	DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO À APAE.
1149, de 11/02/1998	DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1148, de 11/02/1998	AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1147, de 11/02/1998	DELEGA PODERES PARA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO URBANO.
Total de Registros: 45