Legislação Municipal

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 1977

Número	Ementa
306, de 27/12/1977	DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE MÁQUINAS E OPERADORES DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
305, de 27/12/1977	PROÍBE A COLOCAÇÃO DE ENTULHOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
304, de 27/12/1977	INSTITUI A UNIDADE FISCAL (UF), COMO VALOR DE REFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
303, de 27/12/1977	LEI Nº 303/77.
302, de 20/12/1977	AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PROVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
301, de 09/12/1977	CONCEDE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
300, de 24/11/1977	LEI Nº 300/77.
299, de 11/11/1977	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
298, de 11/11/1977	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
297, de 11/11/1977	ESITMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE, PARA O EXERCÍCIO DE 1.978.
296, de 11/11/1977	ESTABELECE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O TRIÂNIO 1978/1980 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
295, de 26/09/1977	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO PARA ENTIDADES ASSISTENCIAIS, NA FORMA ABAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
294, de 16/08/1977	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
293, de 23/06/1977	AUTORIZA O CHEFE EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO D.E.R - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA ROTATÓRIA.
292, de 23/06/1977	ESTABELECE MEDIDA MINIMA PARA ÁREA DE TERRENO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
291, de 08/06/1977	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
290, de 08/06/1977	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
289, de 04/05/1977	REVALORIZA ESCALA DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL, NA BASE DE 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO).
288, de 04/05/1977	REVALORIZA A ESCALA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA BASE DE 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO), FIXA O SALÁRIO-FAMÍLIA, SALÁRIO-ESPOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
287, de 06/04/1977	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
286, de 06/04/1977	DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Total de Registros: 21