Legislação Municipal

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 1996

Número	Ementa
1096, de 06/12/1996	PRORROGA OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.083/96.
1095, de 06/12/1996	PRORROGA OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.082/96.
1094, de 30/10/1996	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADES, NO EXERCÍCIO DE 1.997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1093, de 30/10/1996	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.997.
1092, de 03/09/1996	PRORROGA OS EFEITOS CIVIL DA LEI NUNICICIPAL N. 1.082/96.
1091, de 03/09/1996	PRORROGA OS EFEITOS CIVIL DA LEI NUNICICIPAL N. 1.082/96.
1090, de 20/08/1996	ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 2. DA LEI MUNICIPAL N. 1.064/95.
1089, de 20/08/1996	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, VISANDO O APERFEIÇOAMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO SUS/SP.
1088, de 09/07/1996	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1087, de 23/06/1996	AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO ESTADO DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL, PARA AMPLIAÇÃO DO NÚCLEO DE AMPLIAÇÀO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE.
1086, de 18/06/1996	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR O PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1085, de 18/06/1996	AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E OBRAS, COM A INTERFERÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO PELO MUNICÍPIO DE OBRAS E SERVIÇOS, DESTINADO A MELHORIA DOS SEUS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO, CONFORME CONSTA NO ARTIGO 1. CONCEDE ISENÇÃO DE ISS À SABESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1084, de 21/05/1996	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1083, de 21/05/1996	SUSPENDE POR PRAZO DETERMINADO A COBRANÇA DE ACRÉSCIMOS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS E TARIFA DE ÁGUA LANÇADOS NO EXERCÍCIO DE 1.996.
1082, de 21/05/1996	SUSPENDE, POR PRAZO DETERMINADO A APLICAÇÃO DE MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS E TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO.
1081, de 21/05/1996	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N. 562/85 E ALTERAÇÕES CONTIDAS NA LEI N.699/89.
1080, de 21/05/1996	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE AÇÃO DE PARCERIA EDUCACIONAL ESTADO-MUNICÍPIO PARA O ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL.
1079, de 14/05/1996	DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1.997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
1078, de 18/04/1996	DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1077, de 16/04/1996	DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 3. DA LEI MUNICIPAL N. 1,076/96.
1076, de 03/04/1996	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEIUTRA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1075, de 25/03/1996	DA DENOMINAÇÃO AO RECINTO DE REUNIÕES DA FAZENDA CABAÇEIRAS.
1074, de 23/03/1996	DÁ DENOMINAÇÃO A PRAÇA PÚBLICA MUNICIPAL.
1073, de 08/03/1996	DÁ DENOMINAÇÃO A PRAÇA PÚBLICA MUNICIPAL.
1072, de 29/02/1996	ALTERA O INCISO 1, DO ARTIGO 1. DA LEI MUNICIPAL NO 575/86.
1071, de 29/02/1996	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO EM PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE A ASFALTAMENTO, COM DAÇÃO EM PAGAMENTO, DE LOTES SITUADOS NO MUNICÍPIO.
1070, de 12/02/1996	DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DA ESCALA DE CÂMARA VENCIMENTOS DO PESSOAL DA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1069, de 09/02/1996	ALTERA O ARTIGO L. DA LEI MUNICIPAL N. 1.029/95
1068, de 06/02/1996	DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1067, de 06/02/1996	AUTORIZA A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES MENSAIS PAGAS A EX-SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1066, de 06/02/1996	ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5. DA LEI MUNICIPAL N. 1.054/95.
1065, de 06/02/1997	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, NA ESCALA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Total de Registros: 32