Legislação Municipal

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 1973

Número	Ementa
212, de 13/12/1973	DÁ NOVA REDAÇÃO, ESTABELECE TABELA DE CÁLCULO E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO CAPÍTULO -V- CONSTANTE DOS ARTIGOS 249 E 253 DA LEI Nº 45 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966-CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE.
211, de 23/11/1973	SUPLEMENTA E ANULA PARCIALMENTE VÁRIAS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.
210, de 23/11/1973	DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS FISCAIS.
209, de 23/11/1973	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE, PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 1974.
208, de 25/09/1973	ALTERA A DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE.
207, de 25/09/1973	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER AS DESPESAS PARA PAGAMENTO DA VERBA DA REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
206, de 25/09/1973	SUPLEMENTA E ANULA PARCIALMENTE VÁRIAS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.
205, de 25/09/1973	ESTABELECE O CARGO DE CHEFIA PARA O EFEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE QUE SE TRATA OS ARTIGOS 175 E 176 DA LEI Nº 178/72 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE AMÉRICO BRASILIENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
204, de 25/09/1973	AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE.
203, de 21/08/1973	SUPLEMENTA VÁRIAS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.
202, de 09/08/1973	AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRENO NA FORMA DE ARRENDAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
201, de 25/06/1973	ESTABELECE GRATIFICAÇÃO A FUNCIONÁRIO DESIGNADO PARA EXERCER CUMULATIVAMENTE, AS FUNÇÕES DE SECRETÁRIO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
200, de 25/06/1973	FIXA O VALOR DO SALÁRIO FAMÍLIA E, DO SALÁRIO ESPOSA, DE QUE SE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 178/72 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1972(ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS) DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE.
199, de 25/06/1973	DA NOVA REDAÇÃO, AOS ARTIGOS 158 E 159 E, ACRESCENTA PARÁGRAFO À LEI MUNICIPAL Nº 178/72, 13 DE DEZEMBRO DE 1972(ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS) DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE.
198, de 25/06/1973	ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 123 DA LEI MUNICIPAL Nº 178/72, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1972(ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE.
197, de 25/06/1973	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA ATENDER AS DESPESAS PARA CONTRATAÇÃO DE UM ADVOGADO.
196, de 25/06/1973	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA ATENDER AS DESPESAS PARA CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E MURETAS NO MUNICÍPIO.
195, de 05/06/1973	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA ATENDER AS DESPESAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO.
194, de 05/06/1973	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL PARA CONTRATAR SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
193, de 05/06/1973	REESTRUTURA O QUADRO DO PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
192, de 24/05/1973	REESTRUTURA O QUADRO DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
191, de 24/05/1973	SUPLEMENTA E ANULA PARCIALMENTE VÁRIAS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.
190, de 09/04/1973	SUPLEMENTA VÁRIAS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.
189, de 09/04/1973	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
188, de 09/04/1973	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL, PARA TRATAR DA LIQUIDAÇÃO DE AÇÃO QUE O MUNICÍPIO MOVE CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
187, de 22/03/1973	DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO PARCIAL DE VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.
186, de 22/03/1973	REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 159/72, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1972.
185, de 22/03/1973	DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 161/72 DE 11 DE MAIO DE 1972.
184, de 23/02/1973	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS A ENTIDADES ASSISTENCIAIS NA FORMA QUE INDICA.
183, de 15/01/1973	AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE ÁGUA DE TERRENO À COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Total de Registros: 30