Legislação Municipal

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 1985

Número	Ementa
565, de 27/12/1985	DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
564, de 27/12/1985	DISPÕE SOBRE TAXAS DE PODER DE POLÍCIA,TAXA DE EXPEDIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
563, de 19/12/1985	DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO COM DESCONTO DE 50% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
562, de 19/12/1985	INSTITUI O SISTEMA DE "TARIFA" SOBRE OS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO PRESTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
561, de 22/11/1985	ESTABELECE NOVA ESCALA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
560, de 21/11/1985	AUTORIZA O CADASTRAMENTO DE TERRENOS COM ÁREA INFERIOR A 250,00 M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
559, de 21/11/1985	DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
558, de 20/11/1985	ESTABELECE NOVA ESCALA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
557, de 07/11/1985	AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
556, de 07/11/1985	ESTABELECE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O TRIÊNIO DE 1.986/1.988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
555, de 07/11/1985	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE PARA O EXERCÍCIO DE 1.986.
554, de 30/10/1985	INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
553, de 29/10/1985	CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
552, de 22/10/1985	CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
551, de 22/10/1985	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À CELEBRAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
550, de 11/10/1985	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL À CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO COM O OBJETIVO DE DAR ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO EXCLUSIVO DA POPULAÇÃO ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU.
549, de 11/10/1985	DISPÕE SOBRE A COMEMORAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
548, de 18/09/1985	AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE À CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS -DOP, AUTARQUIA VINCULADA À SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO.
547, de 09/09/1985	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE À ADERIR AO CONVÊNIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
546, de 09/09/1985	INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS À CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
545, de 20/08/1985	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL À CELEBRAR TERMO DE RETI-RATIFICAÇÃO AO CONVÊNIO CELEBRADO EM 29 DE JUNHO DE 1.982, COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTES E TURISMO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO DE ESPORTES.
544, de 18/07/1985	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE A DOAR UMA AREA DE TERRA COM 335.137 METROS QUADRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
543, de 18/07/1985	AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E A PREFEITURA DE AMÉRICO BRASILIENSE
542, de 05/06/1985	CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, ÀS MICROEMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
541, de 27/05/1985	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À REALIZAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
540, de 24/05/1985	ESTABELECE NOVA ESCALA DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
539, de 22/05/1985	ESTABELECE NOVA ESCALA DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
538, de 21/05/1985	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL À CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA-DAEE, DA SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO.
537, de 08/05/1985	AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
536, de 08/05/1985	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
535, de 08/05/1985	DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A FUNDAÇÃO MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO-MOBRAL, A PREFEITURA MUNICIPAL E A COMISSÃO MUNICIPAL DO MOBRAL.
534, de 29/03/1985	DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, REVALORIZAÇÃO DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
533, de 26/03/1985	DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
532, de 05/03/1985	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOTEAMENTO DA SEDE DO MUNICÍPIO.
531, de 04/03/1985	AUTORIZA O EXECUTIVO À CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE VISANDO O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
530, de 04/03/1985	AUTORIZA O EXECUTIVO À CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, ATRAVÉS DE CEAGESP-COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO E OMETTO PVAN S/A-AÇÚCAR E ALCOOL.
Total de Registros: 36