Legislação Municipal

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 2006

Número	Ementa
1504, de 15/12/2006	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE ENERGIA, RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1503, de 06/12/2006	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADES NO EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1502, de 06/12/2006	INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE, A SEMANA MUNICIPAL E DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1501, de 06/12/2006	ACRESCENTA ITEM NA TABELA I DA LEI MUNICIPAL N. 045/2001.
1500, de 05/12/2006	AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
1499, de 23/11/2006	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE (SP)PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1498, de 08/11/2006	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 02/2001.
1497, de 20/10/2006	DISPÕE SOBRE A REDESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1496, de 20/10/2006	SUBSTITUI O ANEXO IX DA LEI MUNICIPAL N° 021/2006.
1495, de 30/09/2006	DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS, GESTANTES E MULHERES COM CRIANÇAS NO COLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1494, de 05/09/2006	DÁ DENOMNAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO JARDIM SANTA TEREZINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1493, de 25/08/2006	DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO À LIGA ARARAQUARENSE DE COMBATE AO CÂNCER.
1492, de 11/08/2006	AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
1491, de 11/08/2006	DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1490, de 11/08/2006	DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO À APAE.
1489, de 11/08/2006	DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII E §§ 1.E 2. DO ARTIGO 3. DA LEI N. 43/2003.
1488, de 03/08/2006	ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4° AO ARTIGO 12, DA LEI MUNICIPAL N.1008 DE OUTUBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1487, de 31/07/2006	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1486, de 07/06/2006	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1485, de 04/07/2006	DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE MOTO-TAXI E MOTO ENTREGA NO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1484, de 04/07/2006	ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA POSSE E CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES.
1483, de 04/07/2006	DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1482, de 04/07/2006	DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO EM HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE, AMBULATÓRIOS LABORATÓRIOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, PÚBLICOS OU PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE, DAS ORIENTAÇÕES SOBRE O SEGURO DPVA T(SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1481, de 04/07/2006	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1480, de 20/06/2006	AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1479, de 07/06/2006	DISCIPLINA A COLOCAÇÃO DE PLACAS EXPLICATIVAS EM OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
1478, de 19/05/2006	AUTORIZA O LEVANTAMENTO E CANCELAMENTO DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE PREVISTA NA REDAÇÃO ORIGINAL DA LETRA "B" DA LEI MUNICIPAL NA 897, DE 18 DE AGOSTO DE 1991, REVOGA EXPRESSAMENTE O CITADO DISPOSITIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1477, de 12/05/2006	AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
1476, de 12/05/2006	AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE A RECEBER, MEDIANTE "INSTRUMENTO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO NÃO REEMBOLSÁVEL", RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO - FECOP.
1475, de 12/05/2006	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE AÇÃO COOPERATIVA ESTADO- MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÕES E AMPLIAÇÕES ESCOLARES-PAC.
1474, de 12/05/2006	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, CONFORME ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL N° 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
1473, de 11/05/2006	ALTERA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 005/97.
1472, de 11/05/2006	AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE CENTRAL DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1471, de 08/05/2006	"DISPÕE SOBRE A "CONTRIBUIÇÃO DE AUXÍLIO ESPONTÂNEO", A SER DESTINADA A AMODAB - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DESPORTISTA DA CIDADE AMÉRICO BRASILIENSE, PARA CUSTEIO DE SUAS ATIVIDADES ESPORTIVAS, E DÂ PROVIDÊNCIAS"
1470, de 26/04/2006	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA "SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÀO AO CÂNCER GINECOLÓGICO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1469, de 04/04/2006	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N. 067/96.
1468, de 16/03/2006	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N. 067/96.
1467, de 06/03/2006	ACRESCENTA ANEXO I, A LEI N. 978, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1993 (CÓDIGO DE POSTURAS DE AMÉRICO BRASILIENSE), DISPONDO SOBRE E PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE E FABRICAÇÃO DE CEROL E PRODUTOS SIMILARES PARA USO EM PIPAS, PAPAGAIOS E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1466, de 06/01/2006	INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE, A SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE NOVEMBRO.
Total de Registros: 39