Legislação Municipal

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 1989

Número	Ementa
742, de 28/12/1989	PROÍBE A COLOCAÇÃO DE ENTULHO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
741, de 28/12/1989	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 45 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
740, de 22/12/1989	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO E PAGAMENTO.
739, de 22/12/1989	CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
738, de 22/12/1989	ALTERA A LETRA "D" DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 306, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.977, ALTERADA PELA LEI Nº 690, DE 03 DE MAIO DE 1.989.
737, de 22/12/1989	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DE EMPREGOS DO QUADRO DO PESSOAL DA PREFEITURA, CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
736, de 22/12/1989	ADOTA NO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA LEI ESTADUAL Nº 6.544, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1.989.
735, de 22/11/1989	DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DA ALIQUOTA PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS.
734, de 22/12/1989	REVOGA A LEI Nº 563, DE 19 DE SETEMBRO DE 1.985.
733, de 22/12/1989	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS PARA COM O MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE.
732, de 22/12/1989	DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E SUA CONVERSÃO EM BTN.
731, de 22/12/1989	DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA TABELA IV DA LEI Nº 401, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.980.
730, de 22/12/1989	ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 635, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.987.
729, de 22/12/1989	DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DAS TABELAS I, II, III, IV, V, VI, VII E VIII DA LEI Nº 564, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.985.
728, de 15/12/1989	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO À CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E TURISMO, VISANDO A CONCLUSÃO DAS OBRAS DO GINÁSIO DE ESPORTES MUNICIPAL.
727, de 06/12/1989	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
726, de 06/12/1989	CRIA A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO-UFM.
725, de 06/12/1989	ALTERA A LEI Nº 462, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1.982, QUE DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS E ARRUAMENTOS.
724, de 01/12/1989	AUTORIZA CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA MANUTENÇÃO DE CRECHE NA SEDE DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
723, de 27/11/1989	DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
722, de 27/11/1989	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DA ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
721, de 22/11/1989	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1.990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
720, de 22/11/1989	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO DE 1.990 A 1.993.
719, de 22/11/1989	DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.990.
718, de 14/11/1989	CONCEDE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DE CADASTRAMENTO DE IMÓVEIS DESMEMBRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
717, de 30/10/1989	ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 709, DE 15 DE AGOSTO DE 1989.
716, de 27/10/1989	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
715, de 27/10/1989	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
714, de 18/10/1989	ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 708, DE 14 DE AGOSTO DE 1.989.
713, de 18/10/1989	REVOGA O INCISO IV, DO ARTIGO 173, DA LEI Nº113/69, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.969.
712, de 20/09/1989	ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 562, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.985.
711, de 23/08/1989	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
710, de 23/08/1989	ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 578, DE 20 DE AGOSTO DE 1.986.
709, de 15/08/1989	DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DO QUADRO DO PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
708, de 14/08/1989	DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES DO QUADRO DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
707, de 14/08/1989	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
706, de 08/08/1989	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, PRESTAR GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
705, de 08/08/1989	ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 576, DE 05 DE AGOSTO DE 1986.
704, de 08/08/1989	DIAPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
703, de 04/07/1989	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS NO QUADRO DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
702, de 04/07/1989	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
701, de 04/07/1989	DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DO QUADRO DO PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
700, de 04/07/1989	REVOGA A LEI Nº 669, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988.
699, de 04/07/1989	ALTERA A LEI Nº 562, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.985, QUE INSTITUIU O SISTEMA DE "TARIFA" SOBRE OS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO.
698, de 30/06/1989	DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES DO QUADRO DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
697, de 09/06/1989	DISPÕE SOBRE OS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
696, de 02/06/1989	DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
695, de 01/06/1989	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DO PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO.
694, de 11/05/1989	DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTOS E PROVENTOS, RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DO PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
693, de 11/05/1989	AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO-DER E A EMPRESA OMETTO PAVAN S/A-AÇUCAR E ÁLCOOL.
692, de 09/05/1989	DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DE ESCALA DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES DO QUADRO DO PESSOAL DA PREREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
691, de 03/05/1989	TRANSFERE DA CLASSE DE BEM DE USO COMUM DO POVO PARA O DOS DOMINICAIS, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E AUTORIZA A SUA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE AMÉRICO BRASILIENSE.
690, de 03/05/1989	ALTERA AS LETRAS "A", "B", "C" E "D" DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 306, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.971.
689, de 03/05/1989	ALTERA O PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 305, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.977.
688, de 19/04/1989	DISPOS SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
687, de 10/04/1989	CONCEDE NOVO PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DE CADASTRAMENTO DE IMÓVEIS EDIFICADOS OU NÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
686, de 10/04/1989	DENOMINA PRAÇA JOSÉ RONCALLI, LOGRADOURO PÚBLICO DA CIDADE.
685, de 04/04/1989	INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
684, de 29/03/1989	DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
683, de 29/03/1989	DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE MUROS, MURETAS E PASSEIOS E LIMPEZA DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
682, de 13/03/1989	DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS , PROVENTOS E PENSÕES DO QUADRO DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
681, de 13/03/1989	DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO DO QUADRO DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL.
680, de 13/03/1989	TRANSFERE DA CLASSE DE BEM DE USO COMUM DO POVO PARA O DOS DOMINICAIS, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, AUTORIZA A SUA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO AO JORNAL CORREIO DA REGIÃO.
679, de 13/02/1989	INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS-IVVC.
Total de Registros: 64