Legislação Municipal

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 1994

Número	Ementa
1024, de 29/12/1994	ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8. DA LEI MUNICIPAL N. 679/89.
1023, de 27/12/1994	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE, DOAR ÁREA DE SEU PATRIMÔNIO À FUNDAÇÃO A SER CONSTITUÍDA NO MUNICÍPIO.
1022, de 22/12/1994	DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DA ESCALA DA VENCIMENTOS DO PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1021, de 20/12/1994	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A DOAÇÃO DE MATERIAL DE EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA À COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ.
1020, de 20/12/1994	DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA TABELA VII, DA LEI MUNICIPAL NO 979/93 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
1019, de 20/12/1994	DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
1018, de 20/12/1994	DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO URBANO E ESTABELECE VALORES DA PLANTA GENÉRICA.
1017, de 20/12/1994	ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1016, de 10/12/1994	DISPÕE SOBRE A COMEMORAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLITICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1015, de 24/11/1994	DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL DE USO COMUM DO POVO, PARA A CLASSE DE BEM PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO.
1014, de 24/11/1994	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADES, NO EXERCÍCIO DE 1.995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1013, de 24/11/1994	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.995.
1012, de 08/11/1994	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
1011, de 08/11/1994	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DAS RELAÇÕES DO TRABALHO COM O OBJETIVO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS NO CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR.
1010, de 08/11/1994	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA.
1009, de 11/10/1994	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A CESSÃO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1008, de 10/10/1994	DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO NO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1007, de 10/10/1994	ALTERA A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE.
1006, de 22/09/1994	DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO DE EMERGÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
1005, de 20/09/1994	DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO DE EMERGÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
1004, de 08/09/1994	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA PATRULHA AGRÍCOLA MUNICIPAL.
1003, de 02/08/1994	ALTERA OS INCISOS I E II,DO ARTIGO 1. DA LEI NÚMERO 882/92.
1002, de 20/07/1994	DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICA BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1001, de 20/07/1994	DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
1000, de 27/06/1994	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ASSINAR CONVÊNIO COM A FEPASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
999, de 21/06/1994	ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL N. 997/94.
998, de 08/06/1994	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1.995 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
997, de 07/06/1994	AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE RECURSOS HIDRÍCOS, SANEAMENTO E OBRAS, COM A INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO PELO MUNICÍPIO DE OBRAS E SERVIÇOS DESTINADO À MELHORIA DOS SEUS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO, CONFORME CONSTA DO ARTIGO 1. CONCEDE ISENÇÃO DE ISS À SABESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
996, de 05/06/1994	AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
995, de 10/05/1994	DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA PÚBLICA MUNICIPAL.
994, de 26/04/1994	FIXA VALOR EM U.R.V. (UNIDADE REAL DE VALORES) DO PRÊMIO ANUAL CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
993, de 22/04/1994	DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA PÚBLICA MUNICIPAL.
992, de 06/04/1994	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SIM-SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL.
991, de 06/04/1994	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS, DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
990, de 24/03/1994	DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM U.R.V. (UNIDADE REAL DE VALORES) DA ESCALA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
989, de 24/03/1994	DISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM U.R.V. (UNIDADE REAL DE VALORES) DA ESCALA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
988, de 24/03/1994	DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM U.R.V. (UNIDADE REAL DE VALORES) DA ESCALA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
987, de 08/02/1994	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
986, de 08/02/1994	DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
985, de 08/02/1994	DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
984, de 12/01/1994	DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
983, de 12/01/1994	DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Total de Registros: 42