Legislação Municipal

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 2010

Número	Ementa
1722, de 20/12/2010	DISPÕE SOBRE O VALOR DE RATEIO FINANCEIRO REMANESCENTE A SER PAGO AOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1721, de 20/12/2010	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1720, de 20/12/2010	DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DOS ANEXOS DA LEI Nº. 059/2009 QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO DE 2010 E 2013 E LEI Nº. 048/2010 QUE ESTABELECEU AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2011.
1719, de 02/12/2010	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE E PARTICIPAÇÃO SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1718, de 02/12/2010	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AS ENTIDADES NO EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1717, de 02/12/2010	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 046/2009.
1716, de 02/12/2010	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1715, de 30/11/2010	ESTIMA A RECITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE (SP) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1714, de 30/11/2010	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 044/2010
1713, de 19/11/2010	DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) NO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1712, de 17/11/2010	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE A CELEBRAR CONVENIO COM O FUNDO DE SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP
1711, de 09/11/2010	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE COBERTURA DE LONA OU MATERIAL SIMILAR SOBRE A CARGA EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE ENTULHOS, POR MEIO DE CAÇAMBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1710, de 26/10/2010	DETERMINA QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DISPONIBILIZEM GUARDA VOLUMES PARA SEUS USUÁRIOS E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1709, de 21/10/2010	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE /SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1708, de 05/10/2010 Publicada em 05/10/2010	TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS E O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL AOS USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EMPRESAS QUE TRABALHAM COM CREDIÁRIO, QUE OFEREÇAM SERVIÇO ABERTO AO PÚBLICO, NA CIDADE DE AMÉRICO BRASILIENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1707, de 29/09/2010 Publicada em 29/09/2010	AUTORIZA A INDICAÇÃO DE ÁREA CONTÍGUO OU NÃO OU DE DOAÇÃO DE OBRA EM SUBSTITUIÇÃO A ÁREA INSTITUCIONAL DE LOTEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1706, de 26/09/2009 Publicada em 29/09/2009	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1705, de 22/09/2010 Publicada em 22/09/2010	DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS MUNICIPAIS- REFIS 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1704, de 17/09/2010 Publicada em 17/09/2010	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE BÉNS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1703, de 31/08/2010 Publicada em 31/10/2010	REVOGA A LEI N.643, DE 10 DE JUNHO DE 1988.
1702, de 31/08/2010 Publicada em 31/08/2010	DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº059/2009 QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERIODO DE 2010 A 2013 E LEI Nº028/2009 QU ESTABELECEU AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1701, de 31/08/2010 Publicada em 31/08/2010	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1700, de 26/08/2010 Publicada em 26/08/2010	AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO, DIVISÃO AMIGAVEL E UNIFICAÇÃO DE LOTES URBANOS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE ARARAQUARA-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1699, de 23/07/2010 Publicada em 23/07/2010	ACRESCENTA PARAGRAFOS E INCISOS AO ARTIGO 1º DA LEI Nº025/2005, QUE DISPOE SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO AOS USUARIOS NOS CAIXAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DENOMINADOS DE AGÊNCIA BANCARIA OU SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1698, de 22/07/2010 Publicada em 22/07/2010	APROVA O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL PARA O QUINQUENIO 2010/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1697, de 16/07/2010 Publicada em 16/07/2010	PROIBE A UTILIZAÇÃO DE TELEFONE CELULAR OU EQUIPAMENTO SIMILAR NO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E INSTITUIÇÕES ASSEMELHADAS , NO MUNICIPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1696, de 08/07/2010	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA, OBJETIVANDO A MÚTUA COOPERAÇÃO EM ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1695, de 08/07/2010	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1694, de 08/07/2010	DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS NO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1693, de 06/07/2010	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO SARESP NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
1692, de 24/06/2010	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1691, de 24/06/2010	DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ESPAÇO A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS EVENTOS FESTIVOS DE GRANDE PORTE REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1690, de 24/06/2010	CRIA O PROGRAMA "VIVEIROS DE MUDAS" NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO.
1689, de 24/06/2010	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1688, de 17/06/2010	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA CLASSE DE BEM DE USO COMUM DO POVO PARA OS DOMINIAIS, PARTE DA ÁREA DO SISTEMA DE LAZER DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1687, de 17/06/2010	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. I ° E AO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N. 029IJ 997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1686, de 17/06/2010	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR E IMPLANTAR O PROGRAMA "SANGUE É VIDA".
1685, de 14/06/2010	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1684, de 14/06/2010	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1683, de 14/06/2010	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1682, de 14/06/2010	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1681, de 10/05/2010	AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1680, de 30/04/2010	AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO-A.A.E.E DE ARARAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1679, de 30/04/2010	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N. 059/2009, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013 E LEI N° 028/2009 QUE ESTABELECEU AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1678, de 30/04/2010	INSTITUI O PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1677, de 30/04/2010	DISPÕE SOBRE SUBSÍDIOS PERCEBIDOS PELAS CONSELHEIRAS DO CONSELHO TUTELAR DE AMÉRICO BRASILIENSE.
1676, de 14/04/2010	INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS MUNICIPAIS - REFIS 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1675, de 09/04/2010	AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1674, de 09/04/2010	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N. 059/ 2009, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013 E LEI N. 02812009 QUE ESTABELECEU AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1673, de 09/04/2010	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1672, de 09/04/2010	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N. 059/2009, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013 E LEI N. 028/2009 QUE ESTABELECEU AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1671, de 09/04/2010	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1670, de 09/04/2010	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1669, de 09/04/2010	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N. 05912009, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013 E LEI N. 028/2009 QUE ESTABELECEU AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1668, de 09/04/2010	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1667, de 09/04/2010	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1666, de 22/03/2010	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1665, de 22/03/2010	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1664, de 22/03/2010	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N. 059/2009, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013 E LEI N. 028/2009 QUE ESTABELECEU AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1663, de 05/03/2010	ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4° AO ARTIGO 12, DA LEI MUNICIPAL N. 1.008, DE 10 DE OUTUBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1662, de 05/03/2010	DISPÕE SOBRE A PLANTAÇÀO DE ÁRVORES EM DIVISAS DE PROPRIEDADES RURAIS COM AS ÁREAS URBANAS E NAS ÁREAS CONFRONTANTES ÁS RODOVIAS QUE CORTAM O MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE.
1661, de 03/03/2010	ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL N'005/2010.
1660, de 03/03/2010	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1659, de 03/03/2010	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1658, de 03/03/2010	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA CLASSE DE BEM DE USO COMUM DO POVO PARA OS DOMINÍAIS ÁREA INSTITUCIONAL DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
1657, de 03/03/2010	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO/CONTRATO COM O PODER EXECUTIVO FEDERAL VISANDO O DESENVOLVIMENTO DO "PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA" NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1656, de 01/03/2010	DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DOS MALEFÍCIOS CAUDADOS PELAS DROGAS, BEBIDAS ALCOÓLICAS E DOENÇAS INFECCIOSAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE.
1655, de 01/03/2010	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA "SEMANA JOVEM" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1654, de 25/02/2010	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1653, de 17/02/2010	AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE DE ARARAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1652, de 17/02/2010	DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO REVIVER, DIRIGIDO AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1651, de 17/02/2010	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A APAE DE AMÉRICO BRASILIENSE.
1650, de 10/02/2010	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1649, de 10/01/2010	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À LIGA DE ASSISTÊNCIA IMACULADA CONCEIÇÃO.
1648, de 06/01/2010	DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL N.1050/1995.
1647, de 05/01/2010	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 046/2009, QUE ESTABELECEU O ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1646, de 05/01/2010	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N. 059/2009,QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1645, de 05/01/2010	AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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