Legislação Municipal

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 1997

Número	Ementa
1146, de 17/12/1997	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADES, NO EXERCÍCIO DE 1.998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1145, de 17/12/1997	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO DE 1.998 A 2001.
1144, de 16/12/1997	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.998.
1143, de 12/12/1997	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 979/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1142, de 12/12/1997	FIXA BASES LEGAIS PARA O PROCESSAMENTO E O PAGAMENTO DO IPTU NO EXERCÍCIO DE 1.998.
1141, de 12/12/1997	REGULAMENTA A EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1140, de 09/12/1997	DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO "JARDIM SANTA TERESINHA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1139, de 09/12/1997	DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO "JARDIM NOVO AMÉRICO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1138, de 27/12/1997	DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO "JARDIM SANTA TERESINHA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1137, de 19/11/1997	DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO "JARDIM SANTA TERESINHA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1136, de 31/10/1997	PROIBE NO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE, A INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE BOMBAS PARA SERVIÇO DO TIPO "SELF-SERVICE" EM POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1135, de 31/10/1997	DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO "LUIS OMETTO II".
1134, de 31/10/1997	DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO "JARDIM SANTA TEREZINHA".
1133, de 31/10/1997	DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO "JARDIM SANTA TEREZINHA".
1132, de 21/10/1997	AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE A RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSOS FINANCEIROS E FUNDO PERDIDO.
1131, de 16/11/1997	DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO "JARDIM SANTA TEREZINHA".
1130, de 16/11/1997	ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 897, DE 18 DE AGOSTO DE 1.992.
1129, de 16/11/1997	DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO "JARDIM SANTA TEREZINHA".
1128, de 29/09/1997	"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO".
1127, de 16/09/1997	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PLANO DIRETOR DE ERRADICAÇÃO DO "AEDES AEGYPTI" DO BRASIL-PEAA, DO GOVERNO FEDERAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDINCIAS.
1126, de 02/09/1997	DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2. E 3. DA LEI MUNICIPAL N. 16/97.
1125, de 02/08/1997	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DO AUTO FALANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1124, de 01/08/1997	DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO "JARDIM NOVO AMÉRICO".
1123, de 01/08/1997	DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO "JARDIM NOVO AMÉRICO".
1122, de 17/07/1997	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1121, de 17/11/1997	AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ABASTECIMENTO.
1120, de 11/07/1997	DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO "JARDIM LUIS OMETTO I.
1119, de 11/07/1997	DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO "JARDIM LUIS OMETTO I.
1118, de 11/07/1997	DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO "JARDIM LUIS OMETTO I.
1117, de 11/07/1997	DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO "JARDIM LUIS OMETTO I.
1116, de 03/07/1997	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA NA ÁREA DA EDUCAÇÃO.
1115, de 17/06/1997	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS.
1114, de 17/06/1997	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE AQRICULTURA E ABASTECIMENTO OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA CAMPO/CIDADE-LEITE.
1113, de 13/06/1997	INSTITUI O ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICIPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1112, de 13/06/1997	DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1111, de 04/06/1997	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1.998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1110, de 04/06/1997	AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS E FUNDO PERDIDO.
1109, de 29/04/1997	AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS E FUNDO PERDIDO.
1108, de 23/04/1997	DISPÕE SOBRE O USO DE CAÇAMBAS DE REMOÇÃO DE ENTULHO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1107, de 08/04/1997	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE VEICULO, PARA A POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1106, de 08/04/1997	DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE PERCENTUAIS DE MULTAS, CONSTANTES DA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUIU O SISTEMA DE TARIFA, SOBRE OS SERVIÇOS DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO.
1105, de 08/04/1997	DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS DÊ MULTAS, CONSTANTES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL.
1104, de 01/04/1997	DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO "JARDIM SACI".
1103, de 19/03/1997	ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 5. E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13. DA LEI MUNICIPAL N.1.030, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1.995.
1102, de 18/03/1997	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1101, de 18/03/1997	DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROJETOS DE CASAS POPULARES OU ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1100, de 04/03/1997	DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO À APAE.
1099, de 04/03/1997	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A CESSÃO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1098, de 17/02/1997	DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ISS E TCF COM DESCONTO.
1097, de 21/01/1997	SUSPENDE, POR PRAZO DETERMINADO, A APLICAÇÃO DE MULTAS E CORREÇÃO, INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS E TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Total de Registros: 50