Legislação Municipal

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 1984

Número	Ementa
529, de 27/12/1984	DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE CONSUMO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
528, de 18/12/1984	AUTORIZA A PREFEITURA DE AMÉRICO BRASILIENSE À CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS-DOP, VINCULADA À SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO.
527, de 18/12/1984	CRIA E REGULA O COMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
526, de 18/12/1984	AUTORIZA O PREFEITO À CELEBRAR ACORDO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
525, de 04/12/1984	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE BIBLIOTECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
524, de 04/12/1984	AUTORIZA O EXECUTIVO À CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA SECRETARIA DO ESTADO DA CULTURA.
523, de 23/11/1984	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA ESCALA DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL, TRANSFORMAÇÃO DE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
522, de 20/11/1984	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA ESCALA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
521, de 12/11/1984	ESTABELECE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1.985/1.987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
520, de 12/11/1984	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE PARA O EXERCÍCIO DE 1.985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
519, de 07/11/1984	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
518, de 19/10/1984	CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
517, de 19/10/1984	AUTORIZA O PAGAMENTO DE PRÊMIO DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS DOS SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE.
516, de 18/10/1984	CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
515, de 08/10/1984	AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE À CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE E COM A INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
514, de 22/08/1984	AUTORIZA O PAGAMENTO DE PRÊMIOS DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS POR PARTE DO ERÁRIO MUNICIPAL AO PREFEITO, FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS.
513, de 07/08/1984	AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CONESP, VISANDO A MANUTENÇÃO DE ESCOLAS RURAIS.
512, de 25/06/1984	SUSPENDE POR PRAZO DETERMINADO A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NOS DÉBITOS QUE INCIDIREM SOBRE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO).
511, de 25/06/1984	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
510, de 06/06/1984	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO À INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS, RELIGIOSAS E CULTURAIS.
509, de 06/06/1984	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO À CORPORAÇÃO MUSICAL MÁRIO CAVALLAR.
508, de 28/05/1984	CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS PARA OBRAS DE CONJUNTOS HABITACIONAIS CONSTRUÍDOS PELE COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO.
507, de 28/05/1984	CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ÀS ÁREAS ADQUIRIDAS PELA COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO-COHAB-RP E DESTINADAS À CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES DE INTERESSE SOCIAL.
506, de 23/04/1984	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA ESCALA DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
505, de 18/04/1984	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA ESCALA DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
504, de 18/04/1984	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
503, de 18/04/1984	ESTENDE OS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 222, DE 26 DE ABRIL DE 1.974 À INSTALAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE OFICINAS DE MÉDIO E GRANDE PORTES NOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO.
502, de 18/04/1984	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL.
501, de 28/03/1984	DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO OU EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE EM VEÍCULOS DE ALUGUEL, DEVIDAMENTE CADASTRADOS NA PREFEITURA MUNICIPAL.
500, de 28/02/1984	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Total de Registros: 30