Legislação Municipal

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

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Leis Ordinárias - 1993

Número	Ementa
979, de 08/12/1993	INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE AMÉICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
919, de 02/02/1993	SUSPENDE POR PRAZO DETERMINADO A APLICAÇÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDENTE SOBRE TRIBUTOS E TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO
Total de Registros: 2

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