Legislação Municipal

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 2007

Número	Ementa
1530, de 28/12/2007	DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS REMANESCENTES DO FUNDEB A SEREM PAGOS AOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE AMÉRICO BRASILIENSE NO EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1529, de 10/12/2007	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADES NO EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1528, de 10/12/2007	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPÍO DE AMÉRICO BRASILIENSE (SP) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 20.08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1527, de 29/11/2007	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N. 022 DE 13 DE OUTUBRO DE 2005.
1526, de 18/10/2007	ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NA LEI MUNICIPAL 01/2006.
1525, de 18/10/2007	REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1524, de 04/10/2007	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE A CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO DE SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP.
1523, de 19/10/2007	AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE A RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
1522, de 24/09/2007	INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE, A SEMANA DO MEIO AMBIENTE, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE JUNHO.
1521, de 13/09/2007	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA ADOTE UM PONTO DE ÓNIBUS" A SER IMPLANTADO NO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
1520, de 13/09/2007	INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO ALEITAMENTO MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1519, de 12/09/2007	ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4. AO ARTIGO 12. DA LEI MUNICIPAL N. 1.008, DE 10 DE OUTUBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1518, de 27/08/2007	AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
1517, de 27/08/2007	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 636/88.
1516, de 18/07/2007	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 00412007.
1515, de 18/07/2007	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 00212007.
1514, de 18/07/2007	DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO À A.P.A.E.
1513, de 04/07/2007	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1512, de 19/04/2007	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1511, de 10/04/2007	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE BEM MÓVEL AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1510, de 22/03/2007	"DISCIPLINA A DAÇÀO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA NO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE, PREVISTA NO INCISO XI, DO ARTIGO 156. DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL,ACRESCIDO PELA LEI COMPLELMENTAR FEDERAL N° 104, DE 10 DE JANEIRO DE 2001 E REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO".
1509, de 20/03/2007	INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À LEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1508, de 06/03/2007	DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA INCIDENTE SOBRE DÉBITOS FISCAIS MUNICIPAIS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1507, de 02/03/2007	ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4° AO ARTIGO 12. DA LEI MUNICIPAL N" 1.008, DE 10 DE OUTUBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1506, de 16/02/2007	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FUNDEB CONSELHO FUNDEB.
1505, de 30/01/2007	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Total de Registros: 26