Legislação Municipal

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 2011

Número	Ementa
1799, de 29/11/2011	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1798, de 28/11/2011	PERMITE QUE A POPULAÇÃO EM GERAL, POSSA ATRAVÉS DA AUTORIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS E SIMILARES, DEPOSITAR OS MEDICAMENTOS VENCIDOS NOS SACOS COLETORES OU RECIPIENTES ADEQUADOS MANTIDOS PELAS EMPRESAS MENCIONADAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
1797, de 17/11/2011	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR ADICIONAL CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1796, de 16/11/2011	DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS, ATENDENDO AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE, DIRECIONADOS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE.
1783, de 28/12/2011	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 071/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1782, de 28/12/2011	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VISANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977 DE 7 DE JULHO DE 2009. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1781, de 28/12/2011	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DOIS LOTEAMENTOS DO TIPO L3 NO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
1780, de 28/12/2011	CRIA O CONDOMINIO RESIDENCIAL DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1779, de 26/12/2011	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1778, de 19/12/2011	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1777, de 19/12/2011	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1776, de 14/12/2011	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1775, de 06/12/2011	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 007/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1774, de 06/12/2011	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADES NO EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1773, de 06/12/2011	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE (SP) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1772, de 30/11/2011	PRORROGA O PRAZO PARA A OPÇÃO DE INGRESSO NO REFIS 2011, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 011/2011.
1771, de 01/11/2011	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1770, de 24/10/2011	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1769, de 24/10/2011	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1768, de 24/10/2011	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1767, de 27/09/2011	AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO, DIVISÃO AMIGÁVEL E UNIFICAÇÃO DE LOTES URBANOS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ARARAQUARA – SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1766, de 27/09/2011	DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO DE ”LUIZ DOMINGOS ROMANIA”.
1765, de 26/09/2011	DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1764, de 26/09/2011	DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1763, de 26/09/2011	DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1762, de 26/09/2011	DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1761, de 26/09/2011	DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1760, de 26/09/2011	DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1759, de 26/09/2011	DISCIPLINA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1758, de 26/09/2011	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11/2011, A QUAL INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS MUNICIPAIS – REFIS 2011.
1757, de 19/09/2011	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N. 052/2009.
1756, de 19/09/2011	INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A PRÁTICA DE QUEIMADAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1755, de 19/09/2011	DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PAPEL NÃO-CLORADO OU RECICLADO NO SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1754, de 09/09/2011	ALTERA A LEI Nº 1.008, DE 10 DE OUTUBRO DE 1994, A QUAL DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE.
1753, de 09/09/2011	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA CAIRBAR SCHUTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1752, de 02/09/2011	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA, TRATAMENTO E RECICLAGEM DE ÓLEOS DE ORIGEM VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1751, de 02/09/2011	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1750, de 02/09/2011	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 99.220,000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1749, de 02/09/2011	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1748, de 02/09/2011	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 059/2009, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013 E LEI Nº 048/2010 QUE ESTABELECEU AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1747, de 25/08/2011	DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE PADRÕES DE BOAS PRÁTICAS NO ATENDIMENTO E COLOCAÇÃO DE CAIXAS DE OUVIDORIA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS.
1746, de 25/08/2011	DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS QUE SÃO DESTINADOS À PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER.
1745, de 23/08/2011	DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE “MOTO-TAXI”E “MOTO- ENTREGA”, NO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1744, de 22/07/2011	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, NA FORMA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 08/2011, À EMPRESA QUE INDICA.
1743, de 22/07/2011	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1742, de 05/07/2011	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NA ÁREA EXTERNA DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1741, de 05/07/2011	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUMAR DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS, COBERTAS OU NÃO, DO COMPLEXO ESPORTIVO – DETLA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
1740, de 05/07/2011	DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM QUE FIGURE COMO PARTE OU INTERVENIENTE O IDOSO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1739, de 05/07/2011	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1738, de 16/06/2011	ALTERA A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE.
1737, de 08/06/2011	DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BIOMBOS NOS CAIXAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1736, de 08/06/2011	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE, ADOTAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VISANDO IMPEDIR A PRESENÇA DE CRIADOUROS DE “AEDES AEGYPTY”, BEM COMO DE OUTROS VETORES EM RESIDÊNCIAS, ESTABELECIMENTOS E INDÚSTRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1735, de 19/05/2011	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1734, de 18/05/2011	DISPÕE SOBRE A “CONTRIBUIÇÃO ESPONTÂNEA”, A SER DESTINADA A APA DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1733, de 17/05/2011	INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS MUNICIPAIS – REFIS 2011 E DÁ PROVIDÊNCIAS
1732, de 17/05/2011	AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
1731, de 03/05/2001	DISPÕE SOBRE SUBSÍDIOS PERCEBIDOS PELAS CONSELHEIRAS DO CONSELHO TUTELAR DE AMÉRICO BRASILIENSE.
1730, de 03/05/2011	AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ARARAQUARENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1729, de 08/04/2011	AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ARARAQUARENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1728, de 15/03/2011	AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, VISANDO A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE NO PROGRAMA PROJOVEM TRABALHADOR JUVENTUDE CIDADÃ.
1727, de 25/02/2011	ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 056, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.
1726, de 15/02/2011	DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS.
1725, de 02/02/2011	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E AFINS, DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS PARA ESPERA E FORNECIMENTO DE SENHA.
1724, de 26/01/2010	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1723, de 20/01/2011	ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº056/2010
Total de Registros: 65