Legislação Municipal

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 1987

Número	Ementa
635, de 29/12/1987	INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÚRIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
634, de 29/12/1987	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
633, de 29/12/1987	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CELEBRAR CONVENIO COM O DER.
632, de 15/12/1987	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE NOVA ESCALA DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS E PROVENTOS, RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DO PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
631, de 14/12/1987	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE MUNICIPALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO DO PESSOAL DE APOIO ADMINISTRATIVO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.
630, de 14/12/1987	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA.
629, de 14/12/1987	DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
628, de 14/12/1987	DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE PROTOCOLO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DO "CONSELHO AGRÍCOLA MUNICIPAL".
627, de 14/12/1987	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE NOVA ESCALA DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS ,PROVENTOS E PENSÕES, RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS DO QUADRO DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
626, de 19/11/1987	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIAS E SUBVENÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.988.
625, de 19/11/1987	ESTABELECE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE PARA O TRIÊNIO DE 1.988 A 1.990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
624, de 19/11/1987	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE PARA O EXERCÍCIO DE 1.988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
623, de 18/11/1987	CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
622, de 09/11/1987	AUTORIZA O EXECUTIVO À CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE COM VISTAS À MUNICIPALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA.
621, de 04/11/1987	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À REALIZAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
620, de 04/11/1987	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
619, de 04/11/1987	CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
618, de 04/11/1987	DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A UNIDADE REGIONAL DA DIVISÃO DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS DE SÃO CARLOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
617, de 04/11/1987	REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 562, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.985 QUE INSTITUIU O SISTEMA DE "TARIFA" SOBRE OS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO.
616, de 06/10/1987	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
615, de 25/09/1987	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL À CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTES E TURISMO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS NO GINÁSIO DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
614, de 10/09/1987	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL À CELEBRAR TERMO DE RETI-RATIFICAÇÃO AO CONVÊNIO CELEBRADO EM 29 DE JUNHO DE 1.982 COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTES E TURISMO VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO DE ESPORTES.
613, de 19/08/1987	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
612, de 19/08/1987	AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE A RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
611, de 06/08/1987	DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM A FINALIDADE DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E CUMPRIMENTO NO ÂMBITO MUNICIPAL, DO DECRETO LEI Nº 2.339, DE 26 DE JUNHO DE 1.987.
610, de 06/08/1987	AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE À CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E COM A INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
609, de 21/07/1987	DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA ESCALA DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DO QUADRO DO PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
608, de 17/07/1987	DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA ESCALA DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS, CRIAÇÃO DE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
607, de 17/07/1987	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
606, de 17/07/1987	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À REALIZAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
605, de 18/06/1987	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL À CELEBRAR TERMO DE RETI-RATIFICAÇÃO AO CONVÊNIO CELEBRADO EM 29 DE JUNHO DE 1.982 COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTES E TURISMO.
604, de 21/05/1987	DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA ESCALA DE REFERENCIAS DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
603, de 20/05/1987	DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA ESCALA DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS, CRIAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
602, de 08/05/1987	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO (CONFERÊNCIA DE NOSSA SENHORA APARECIDA) E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
601, de 30/03/1987	DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
600, de 25/03/1987	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ENTIDADE ESPORTIVA NA FORMA ABAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
599, de 25/03/1987	DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS ATRAVÉS DE BOLSAS DE ESTUDO PARA A CAMPANHA "ADOTE UM ATLETA AQUI" INSTITUÍDA.
598, de 12/01/1987	DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMO A SER CONTRÁIDO COM O BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA, ATÉ O MONTANTE DE CZ$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZADOS), PARA CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES, PERFURAÇÃO DE UM POÇO TUBULAR PROFUNDO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E AMPLIAÇÃO DE REDE DE ÁGUA.
597, de 05/01/1987	DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA ESCALA DE VENCIMENTOS E PROVENTOS, RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Total de Registros: 39