Legislação Municipal

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 2012

Número	Ementa
1861, de 12/12/2012	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DEMARCAÇÃO PELOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO MUNICÍPIO DE FAIXA PARA PASSAGEM DE PEDESTRES NAS CALÇADAS
1860, de 11/12/2012	DISPOE SOBRE A SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADES NO EXERCICIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1859, de 11/12/2012	ESTIMA A RECEITA E FIXA DE DESPESA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE (SP) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1858, de 14/11/2012	INSTITUI NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1857, de 22/10/2012	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1856, de 22/10/2012	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1855, de 01/10/2012	AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO, DIVISÃO AMIGÁVEL E UNIFICAÇÃO DE LOTES URBANOS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ARARAQUARA – SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1854, de 28/09/2012	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DO LOTEAMENTO JARDIM SACI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1853, de 13/09/2012	DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CAVALETES PARA IMPEDIMENTO DO TRÂNSITO DE VEÍCULOS NOS HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA DOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO.
1852, de 10/09/2012	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1851, de 10/09/2012	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1850, de 10/09/2012	ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DAS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1849, de 20/08/2012	ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1561.
1848, de 10/08/2012	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1635, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013 E LEI Nº 1739, QUE ESTABELECEU AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1847, de 10/08/2012	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1846, de 10/08/2012	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1845, de 10/08/2012	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1844, de 10/08/2012	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1843, de 10/08/2012	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1842, de 10/08/2012	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1841, de 31/07/2012	DESOBRIGA AS MULHERES GESTANTES EM ESTADO AVANÇADO DE GRAVIDEZ E AS PESSOAS OBESAS EM GERAL A PASSAR PELA “CATRACA” QUANDO DO EMBARQUE OU DESEMBARQUE EM TODOS OS VEÍCULOS – ÔNIBUS E/OU MICROÔNIBUS QUE OPERAM NO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1840, de 31/07/2012	ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.612, DE 29 DE JULHO DE 2.009.
1839, de 23/07/2012	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS FIXAREM, EM LOCAL VISIVEL, CARTAZES PROIBINDO A VENDA DE FOGOS DE ARTIFICIO PARA MENORES.
1838, de 16/07/2012	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1837, de 16/07/2012	ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º, E DO ART. 12, DA LEI MUNICIPAL N. 1. 745 DE 23 DE AGOSTO DE 2011.
1836, de 16/07/2012	FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA OS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016.
1835, de 16/07/2012	FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 1º DE JANEIRO DE 2013.
1834, de 11/07/2012	DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE AMÉRICO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1833, de 05/07/2012	DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1832, de 02/07/2012	INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1831, de 29/06/2012	DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1830, de 29/06/2012	DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1829, de 29/06/2012	DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
1828, de 29/06/2012	DÁ DENOMINAÇÃO DE “CARLOS ABI JAUDI” AO ANEXO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE.
1827, de 25/06/2012	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A POLICIA MILITAR PARA A FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO URBANO NO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE.
1826, de 18/06/2012	“ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º, AO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL N. 812, DE 05 DE MARÇO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DO HINO DE AMÉRICO BRASILIENSE.”
1825, de 06/06/2012	CRIA O FUNDO ESPECIAL DE BOMBEIROS DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1824, de 06/06/2012	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SOBRE SERVIÇOS DE BOMBEIROS
1823, de 24/05/2012	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1822, de 24/05/2012	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1821, de 11/05/2012	DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1820, de 11/05/2012	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1819, de 11/05/2012	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1818, de 11/05/2012	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1817, de 11/05/2012	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS – PROERD.
1816, de 11/05/2012	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1815, de 11/05/2012	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1814, de 11/05/2012	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1813, de 11/05/2012	PROÍBE O USO DE TELEFONE CELULAR E OUTROS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS NAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1812, de 08/05/2012	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE A RECEBER, EM DOAÇÃO COM ENCARGOS, DA ÁREA DE TERRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
1811, de 25/04/2012	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1810, de 10/04/2012	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PROLONGAMENTO DE VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO.
1809, de 10/04/2012	DÁ DENOMINAÇÃO DE “PROFª MARA RUBIA LOURENÇO GOES” AO CENTRO DE EDUCAÇÃO E RECREAÇÃO INFANTIL DO BAIRRO JARDIM PRIMAVERAS.
1808, de 09/04/2012	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1807, de 09/04/2012	ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1208, DE 20 DE MAIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1806, de 09/04/2012	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO – DER/SP.
1805, de 04/04/2012	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1804, de 13/03/2012	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA CLASSE DE BEM DE USO COMUM DO POVO PARA OS DOMINIAIS, ÁREA INSTITUCIONAL DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
1803, de 12/03/2012	ISENTA DE TAXAS EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, O DOADOR DE SANGUE, COMO ESPECIFICA.
1802, de 12/03/2012	“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SÍMBOLOS DE IDENTIFICAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DE MATERIAIS DISTRIBUÍDOS PELO MUNICÍPIO À POPULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
1801, de 09/03/2012	DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
1800, de 04/04/2012	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO NUMÉRICA DE LEIS ORDINÁRIAS DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
1795, de 17/02/2012	“DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 34 DA LEI COMPLEMENTAR N. 027 DE 08 DE AGOSTO DE 2.000.”
1794, de 17/02/2012	DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA DO “IV DISTRITO INDUSTRIAL”
1793, de 17/02/2012	DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO “IV DISTRITO INDUSTRIAL” DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE.
1792, de 17/02/2012	DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA DO “IV DISTRITO INDUSTRIAL” DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE.
1791, de 16/02/2012	DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.737 DE 08/06/2011.
1790, de 14/02/2012	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1789, de 14/02/2012	ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1788, de 09/02/2012	INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – PPP PARA O TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1787, de 03/02/2012	DISPÕE SOBRE SUBSÍDIOS PERCEBIDOS PELOS CONSELHEIROS DO CONSELHO TUTELAR DE AMÉRICO BRASILIENSE.
1786, de 24/12/2012	DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS REMANESCENTES DO FUNDEB A SEREM PAGOS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1785, de 20/01/2012	DISCIPLINA A INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS MUNICIPAIS EM DÍVIDA ATIVA, OS MEIOS DE SUA COBRANÇA, AUTORIZA O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1784, de 19/01/2012	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Total de Registros: 74