Legislação Municipal

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 1975

Número	Ementa
271, de 26/12/1975	CONCEDE ABONO PROVISÓRIO AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
270, de 26/12/1975	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR PARA O COMERCIAL FUTEBOL CLUBE UM IMÓVEL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DO CLUBE
269, de 26/12/1975	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR AO AMERICANO FUTEBOL CLUB IMÓVEL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE INTALAÇÕES ESPORTIVAS E RECREATIVAS DE CLUBE
268, de 24/12/1975	CONCEDE ABONO PROVISÓRIO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTENDE A MEDIDA AO PESSOAL REGIDO PELA C.L.T. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
267, de 24/12/1975	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 252 ESTABELECIDO PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 212/73, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1973 E FIXA VALOR DE REFERÊNCIA (VR) PARA BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA PELA LEI DE Nº 261/75, DE 09 DE OUTUBRO DE 1975.
266, de 09/12/1975	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMOVEL VISANDO A CONSTRUÇÃO DE NOVA DELEGACIA DE POLICIA
265, de 09/12/1975	CONCEDE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE.
264, de 24/11/1975	DISPÕE SOBRE UM EMPRÉSTIMO DE CR$ 600.000,00 A SER CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO SOCIEDADE ANÔNIMA.
263, de 09/10/1975	DEFINE E ESTABELECE VALOR DE REFERÊNCIA (VR), PARA O EXERCÍCIO DE 1976, EM SUBSTITUIÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, A QUE ALUDE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE AMÉRICO BRASILIENSE.
262, de 11/11/1975	SUPLEMENTA E ANULA TOTAL E PARCIALMENTE VARIAS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE
261, de 09/10/1975	DEFINE E ESTABELECE VALOR DE REFERENCIA (VR) PARA O EXERCÍCIO DE 1976 EM SUBSTITUIÇÃO AO SALÁRIO MINIMO VIGENTE, QUE ALUDE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
260, de 08/10/1975	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
259, de 10/09/1975	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA ATENDER AS DESPESAS DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO VICE-PREFEITO.
258, de 10/09/1975	AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO PARA TELESP COMUNICAÇÕES.
257, de 10/09/1975	DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO E COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS NO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
256, de 10/09/1975	DISPONDO SOBRE A DOAÇÃO DE LUMINÁRIAS E SEUS ACESSÓRIOS, PARA A CIA. PAULISTA DE FORÇA E LUZ.
255, de 20/08/1975	DISPÕES SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS COM PAGAMENTO REMUNERAÇÃO AOS VEREADORES.
254, de 07/08/1975	SUPLEMENTA E ANULA PARCIALEMENTE VARIAS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE
253, de 25/06/1975	ESTABELECE NORMA PARA O CADASTRAMENTO E LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL.
252, de 16/06/1975	DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO.
251, de 15/05/1975	REESTAURA O QUADRO DO PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
250, de 23/04/1975	SUPLEMENTA E ANULA PARCIALMENTE VÁRIAS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.
249, de 23/04/1975	SOBRE REVOGAÇÃO DE LEI.
248, de 25/03/1975	SUPLEMENTANDO E ANULANDO PARCIALMENTE, VÁRIAS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.
247, de 17/03/1975	DENOMINA O DISTRITO INDUSTRIAL.
246, de 17/03/1975	TRATA-SE DE AUXÍLIO RECEBIDO EM EXERCÍCIO ANTERIOR.
245, de 17/03/1975	DANDO NOVA REDAÇÃO AO ITEM III, DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 243/74, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974.
244, de 17/03/1975	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 240/74, DATADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 1974.
Total de Registros: 28