Legislação Municipal

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 1982

Número	Ementa
465, de 13/12/1982	ALTERA A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE.
464, de 13/12/1982	REVIGORA A LEI NO. 453/82, QUE SUSPENDE A APLICAÇÃO DE MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
463, de 13/12/1982	CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE ASSISTENCIAL.
462, de 25/11/1982	DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS E ARRUAMENTOS.
461, de 25/11/1982	REVIGORA A LEI Nº 452/82 DE 05 /08/1982 QUE AUTORIZA O CADASTRAMENTO DE ÁREAS DE TERRENOS
460, de 25/11/1982	CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS.
459, de 25/11/1982	REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
458, de 25/11/1982	REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
457, de 22/10/1985	ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA 1983.
456, de 22/10/1982	ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1983/1985.
455, de 13/10/1982	EMPRÉSTIMO COM A CEESP PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.
454, de 22/09/1982	ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
453, de 22/09/1982	SUSPENDE, POR TEMPO DETERMINADO, A APLICAÇÃO DE MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
452, de 05/08/1982	AUTORIZAÇÃO PARA CADASTRAMENTO DE ÁREAS DE TERRENO COM MENOS DE 250M2.
451, de 13/07/1982	ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
450, de 13/07/1982	EMPRÉSTIMO COM A CEESP PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.
449, de 13/07/1982	EMPRÉSTIMO COM A CEESP PARA A CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO DE ESPORTES.
448, de 11/06/1982	ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
447, de 20/05/1982	REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
446, de 20/05/1982	DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
445, de 26/04/1982	AUTORIZA CONVÊNIO COM A CONESP PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DA ESCOLA DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU "PROFA. DINORÁ MARCONDES GOMES".
444, de 26/04/1982	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADES ESPORTIVAS.
443, de 25/03/1982	AUTORIZA PROCEDER CADASTRAMENTO DE ÁREA DE TERRENO COM MENOS DE 250M2.
442, de 25/03/1982	ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1O. DA LEI 383/1980.
441, de 03/03/1982	DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMO COM A CEESP - CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO, PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA NOSSO TETO.
440, de 03/03/1982	AUTORIZA RECEBIMENTO DE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA E DE CONSTRUÇÃO DE SERVIDÃO.
439, de 16/02/1982	DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMO A SER CONTRAÍDO COM A CEESP - CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E REPAVIMENTAÇAO DE VIAS PÚBLICAS.
438, de 02/02/1982	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS.
437, de 02/02/1982	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CONESP - COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DA ESCOLA ESTADUAL DE PRIMEIRO GRAU "ALZIRA DIAS DE TOLEDO PIZZA" DO JARDIM PONTE ALTA.
436, de 02/02/1982	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E TURISMO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE OBRAS ESPORTIVAS E TURÍSTICAS.
435, de 02/02/1982	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE TESOUREIRO.
434, de 18/01/1982	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM O DOP - DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS, PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE.
Total de Registros: 32