Legislação Municipal

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 2002

Número	Ementa
1356, de 27/12/2002	"AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O JUÍZO DA 239. ZONA ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
1355, de 27/12/2002	"DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE PENALIDADES DE IMÓVEIS EDIFICADOS EM ESTADO DE ABANDONO E NÃO HABITADOS".
1354, de 27/12/2002	"ESTABELECE NORMAS ADICIONAIS PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS".
1353, de 27/12/2002	"FIXA A GRATIFICAÇÃO ATRIBUÍDA AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR".
1352, de 27/12/2002	DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO V, DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 809/91
1351, de 04/12/2002	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA (EXAME DE VISTA) NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA PRÉ ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1350, de 04/12/2002	INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O FESTIVAL DE CULTURA.
1349, de 04/12/2002	INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N. 09/2001, DE 28 DE MAIO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE "MOTO-TAXI" NO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1348, de 20/11/2002	DISPÕE SOBRE A SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADES, NO EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1347, de 20/11/2002	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DE AMÉRICO BRASILIENSE (SP) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1346, de 09/10/2002	"AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO A IMPLANTAR UMA UNIDADE DE PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS DA FURP FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR, EM ÁREA JA DOADA PELO MUNICÍPIO".
1345, de 06/09/2002	AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE PARCERIA DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DO PROJETO "BANDAS DA JUVENTUDE" NO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1344, de 06/09/2002	DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE LOTES URBANOS, PROMETIDOS DE DOAÇÃO OU DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1343, de 06/09/2002	DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS COMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1342, de 20/08/2002	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS À POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1341, de 20/08/2002	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS À POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1340, de 20/08/2002	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1339, de 30/07/2002	SUBSTITUI REQUISITO DO ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº. 940/93 ALTERADA PELA LEI 1065/95
1338, de 30/07/2002	AUTORIZA A PREFEITURA DE AMÉRICO BRASILIENSE A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1337, de 03/07/2002	AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE, A RECEBER MEDIANTE "INSTRUMENTO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO NÃO REEMBOLSÁVEL", RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÀO DA POLUIÇÃO FECOP.
1336, de 27/06/2002	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1335, de 11/06/2002	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1334, de 06/06/2002	AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO, DESTINADO AO AMPARO DAS PESSOAS IDOSAS NO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1333, de 23/05/2002	ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4. AO ARTIGO 12. DA LEI MUNICIPAL N. 1.008, DE 10 DE OUTUBRO DE 1.994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1332, de 22/05/2002	ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 021/2000.
1331, de 22/05/2002	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1330, de 10/05/2002	ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1018, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.994, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO URBANO E ESTABELECE VALORES DE PLANTA GENÉRICA.
1328, de 16/04/2002	INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO, NO ÂMBITO DO SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1327, de 05/04/2002	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR TERMO DE AJUSTE COM A LIGA DE ASSISTÊNCIA IMACULADA CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1326, de 05/04/2002	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA PARA RECEBIMENTO DO LIXO PRODUZIDO NO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1325, de 20/03/2003	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2. DA LEI MUNICIPAL N. 013/2001.
Total de Registros: 31