Legislação Municipal

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 2019

Número	Ementa
2280, de 20/12/2019 Publicada no D.O. em 20/12/2019	Dispões sobre a substituição dos anexo da lei nº 2156, de 19 de outubro de 2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliesne , para o período de 2018 a 2021 e da Lei nº 2247, de 03 de julho de 2019, que dispões sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
2279, de 20/12/2019	Altera a Lei n° 2187, de 06 de junho de 2018 e Lei n.°2221, de 14 de dezembro de 2018 e dá outras providências.
2278, de 20/12/2019 Publicada no D.O. em 20/12/2019	Autoriza a Prefeitura Municipal a fornecer merenda escolar durante o período de férias ou recesso escolar aos alunos da rede pública e dá outas providências.
2277, de 17/12/2019 Publicada no D.O. em 17/12/2019	Dispões sobre a criação do Núcleo de Empreendedorismo de Américo Brasiliense NEDAB e dá outras providências.
2276, de 20/12/2019 Publicada no D.O. em 17/12/2019	Dispõe sobre desafetação de imóvel de propriedade do município e dá outras providências.
2275, de 17/12/2019	Dispõe sobre a desafetação de imóveis de propriedade do município e dá outras providências.
2274, de 17/12/2019 Publicada no D.O. em 17/12/2019	Dispõe sobre a desafetação de área urbana de uso comum e autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar ou conceder o direito real de uso de área pública que especifica destinada, exclusivamente, para instalação de empreendimento hoteleiro e dá outras providências.
2273, de 17/12/2019 Publicada no D.O. em 17/12/2019	Dá denominação de “Rosemeire de Cássia Gomes Figueira” à Avenida C do Loteamento “Jardim Irajá” e dá outras providências.
2272, de 17/12/2019	Dá denominação de “NELSON STROZI” à Rua H do Loteamento “Jardim Irajá” e dá outras providências.
2271, de 17/12/2019	Dá denominação de “MARIA SEVERINO AMARO” à Avenida D do Loteamento “Jardim Irajá” e dá outras providências.
2270, de 17/12/2019	Dá denominação de "Fátima Aparecida Nunes" à Rua G do Loteamento "Jardim Irajá" e dá outras providências.
2269, de 17/12/2019	Dá denominação de Júlia Barina Galli" à Avenida B do Loteamento "Jardim Irajá" e dá outras providências.
2268, de 17/12/2019	Que dá denominação de “VICTÓRIO BRIZOLARI NETO” à Avenida A do Loteamento “Jardim Irajá” e dá outras providências.
2267, de 17/12/2019	Que dá denominação de “FRANCISCO NEVES” à Avenida E do Loteamento “Jardim Irajá” e dá outras providências.
2266, de 16/12/2019 Publicada no D.O. em 09/12/2019	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Américo Brasiliense para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
2265, de 25/11/2019 Publicada no D.O. em 25/11/2019	Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequenas Empresas) para a implantação do Projeto JEPP (Jovens Empreendedores – Primeiros Passos), no município de Américo Brasiliense.
2264, de 21/11/2019 Publicada em 21/11/2019	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
2263, de 12/11/2019	Dispõe sobre o procedimento de remoção, reforma, remodelação, readequação, descarte, pintura e outras obras envolvendo áreas destinadas ao passeio público (calçadas) revestidas de lajes de arenito da Formação Botucatu e institui o “MUSEU A CÉU ABERTO ARQUEOLÓGICO E PALEONTOLÓGICO” no âmbito do Município de Américo Brasiliense.
2262, de 30/10/2019 Publicada em 30/10/2019	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
2261, de 24/10/2019 Publicada em 29/10/2019	Institui no Município de Américo Brasiliense a "Semana Municipal de Conscientização do Autismo", a ser comemorado anualmente, na primeira semana do mês de abril, e dá outras providências.
2260, de 03/10/2019	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
2259, de 03/10/2019	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
2258, de 19/09/2019 Publicada no D.O. em 19/09/2019	Dispões sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
2257, de 30/08/2019	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
2256, de 30/08/2019	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
2255, de 08/09/2019 Publicada no Diário Oficial do Município em 08/09/2019	Altera dispositivos da Lei n° 2123, de 05 de junho de 2017 e dá outras providências.
2254, de 08/08/2019 Publicada em 08/08/2019	Dispõe sobre a alteração da afetação de imóveis de propriedade do município e dá outras providências.
2253, de 05/08/2019 Publicada no D.O. em 05/08/2019	Dispõe sobre alteração na Lei nº 2225, de 08 de fevereiro de 2019 e dá outras providências.
2252, de 31/07/2019 Publicada no D.O. em 23/08/2019	Altera a lei nº 2108, de março de 2017 e dá outras providências.
2251, de 18/07/2019 Publicada no Diário Oficial do Município em 18/07/2019	Denomina próprio público municipal de “Jornalista ANTÔNIO BENEDITO JANUÁRIO – MAURINHO” e dá outras providências.
2250, de 18/07/2019 Publicada no Diário Oficial do Município em 18/07/2019	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
2249, de 18/07/2019 Publicada no Diário Oficial do Município em 18/07/2019	Institui a Política Municipal de incentivo à leitura na Rede Municipal de Educação.
2248, de 16/07/2019 Publicada no Diário Oficial do Município em 16/07/2019	Institui e inclui no calendário oficial de datas e eventos do Município de Américo Brasiliense o Retiro de Carnaval, promovidos pela Igreja Católica da Diocese de São Carlos, e dá outras providências.
2247, de 03/07/2019 Publicada no D.O. em 03/07/2019	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
2246, de 01/07/2019	Concede aos compromissários-donatários de terrenos doados pelo Município de Américo Brasiliense nos Distritos Industriais, prazo para regularização perante a Prefeitura Municipal, das construções e demais exigências fixadas em contrato, e dá outras providências.
2245, de 18/06/2019 Publicada no D.O. em 18/06/2019	Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel na forma que especifica e dá outras providências.
2244, de 18/06/2019 Publicada no D.O. em 18/06/2019	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
2243, de 18/06/2019 Publicada no D.O. em 18/06/2019	Altera dispositivos da Lei nº 2123, de 05 de junho de 2017 e dá outras providências.
2242, de 28/05/2019	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
2241, de 28/05/2019	Dispõe sobre alterações na Lei nº 2235 de 23 de abril de 2019 e dá outras providências.
2240, de 23/05/2019 Publicada em 23/05/2019	Dá denominação de “JOSÉ FERREIRA SOARES” a Via Pública Municipal que interliga a Rua Manoel Borba com a SP 257 no município de Américo Brasiliense e dá outras providências.
2239, de 15/05/2019 Publicada em 16/05/2019	Institui no calendário oficial do Município de Américo Brasiliense o "Festival de Música Gospel" e dá outras providências.
2238, de 15/05/2019 Publicada em 16/05/2019	Dá denominação de "SUELI DE LIMA DIAS" a Próprio Público e dá outras providências.
2237, de 29/04/2019 Publicada em 29/04/2019	Autoriza o desmembramento, divisão amigável e unificação de lotes urbanos para fins de regularização junto ao 2° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara – SP, e dá outras providências.
2236, de 23/04/2019	Autoriza o desmembramento de imóvel na forma que especifica e dá outras providências.
2235, de 23/04/2019	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
2234, de 16/04/2019 Publicada em 16/04/2019	Dispõe sobre a queima, soltura e manuseio de Fogos de Artifício e Artefatos Pirotécnicos no Município de Américo Brasiliense, e dá outras providências.
2233, de 16/04/2019 Publicada em 16/04/2019	"Dispõe sobre a meia entrada aos professores da rede do Município de Américo Brasiliense e dá outras providências."
2232, de 15/04/2019 Publicada em 15/04/2019	Dispõe sobre alteração do Artigo 1° da Lei Municipal Número 1830, de 29 de junho de 2012 e dá outras providências.
2231, de 10/04/2019 Publicada em 10/04/2019	Estabelece no âmbito do Município de Américo Brasiliense sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
2230, de 01/04/2019 Publicada em 01/04/2019	Institui o Dia do Profissional de Educação Física no Município de Américo Brasiliense.
2229, de 01/04/2019 Publicada em 01/04/2019	Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa com Neoplasia Maligna (Câncer).
2228, de 27/03/2019 Publicada no D.O. em 27/03/2019	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
2227, de 27/02/2019	Dispões sobre o parcelamento de solo para fins de implantação de condomínios de lotes com finalidade exclusiva de lazer e recreação, e dá outras providências.
2226, de 20/02/2019 Publicada no D.O. em 20/02/2019	Cria o Programa Emergencial de Auxílio Desemprego (PEAD) no âmbito do Município de Américo Brasiliense e dá outras providências.
2225, de 08/02/2019 Publicada no D.O em 08/02/2019	Dispõe sobre a concessão de subvenção social às entidades no exercício de 2019 e dá outras providências.
Total de Registros: 56