Legislação Municipal

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 2014

Número	Ementa
2000, de 04/12/2014	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 1935, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013.
1999, de 02/12/2014	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, EDUCACIONAL E SAÚDE À ENTIDADES NO EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1998, de 02/12/2014	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE (SP) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1997, de 27/11/2014	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1996, de 11/11/2014	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1995, de 11/11/2014	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1994, de 07/11/2014	AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO, DIVISÃO AMIGÁVEL E UNIFICAÇÃO DE LOTES URBANOS PARA FINS DE REGULAÇÃO JUNTO AO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ARARAQUARA - SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1993, de 04/11/2014	DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 1918, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E LEI MUNICIPAL Nº. 1980, QUE ESTABELECEU AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2015.
1992, de 30/10/2014	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1991, de 30/10/2014	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1990, de 23/10/2014	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1989, de 23/10/2014	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1988, de 29/09/2014	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1987, de 19/09/2014	DÁ DENOMINAÇÃO AO CENTRO DE REABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE.
1986, de 16/09/2014	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1985, de 19/08/2014	AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1984, de 15/08/2014	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1983, de 15/08/2014	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1982, de 15/08/2014	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1918, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E LEI Nº. 1905 QUE ESTABELECEU AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1981, de 25/06/2014	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1980, de 17/06/2014	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1979, de 17/06/2014	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1978, de 03/06/2014	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1977, de 03/06/2014	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1976, de 27/05/2014	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1975, de 27/05/2014	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1974, de 26/05/2014	DA NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 1785 DE 20 DE JANEIRO DE 2012
1973, de 24/04/2014	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AO ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, A CONCEDER AUXILIO MORADIA E AUXILIO ALIMENTAÇÃO , A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1972, de 08/04/2014	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1971, de 08/04/2014	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1970, de 08/04/2014	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1918 QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E LEI Nº. 1905 QUE ESTABELECEU, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1969, de 01/04/2014	INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSE AS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO "DIA DO CONSELHEIRO E DA CONSELHEIRA TUTELAR", QUE SERA COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 02 DE ABRIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
1968, de 01/04/2014	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1967, de 01/04/2014	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1966, de 18/03/2014	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE EVENTO NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
1965, de 18/03/2014	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1918 QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E LEI Nº. 1905, QUE ESTABELECEU AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1964, de 15/03/2014	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1963, de 18/03/2014	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1962, de 14/03/2014	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
1961, de 14/03/2014	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
1960, de 14/03/2014	AUTORIZA A CESSÃO DE PESSOAL A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL DISTRITAL OU MUNICIPAL
1959, de 11/03/2014	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
1958, de 18/02/2014	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
1958, de 18/02/2014	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
1957, de 18/02/2014	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1918 QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E LEI Nº 1905 QUE ESTABELECEU AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
1956, de 14/02/2014	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
1955, de 11/02/2014	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
1954, de 11/02/2014	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1918 QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E LEI Nº 1905 QUE ESTABELECEU AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
1953, de 24/01/2014	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
1952, de 24/01/2014	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1918, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E LEI Nº 1905, QUE ESTABELECEU AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
1951, de 24/01/2011	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
1950, de 24/01/2014	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
1949, de 24/01/2014	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
1948, de 24/01/2014	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
1947, de 24/01/2014	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
1946, de 24/01/2014	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
1945, de 24/01/2014	DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
1944, de 24/01/2014	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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