Legislação Municipal

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 1983

Número	Ementa
499, de 28/12/1983	ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
498, de 07/12/1983	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
497, de 07/12/1983	ALTERA A TABELA DE CONSUMO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
496, de 07/12/1983	SUSPENDE POR PRAZO DETERMINADO A APLICAÇÃO DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
495, de 24/11/1983	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO À ATENDER AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO AOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
494, de 24/11/1983	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA ESCALA DE VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
493, de 24/11/1983	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA ESCALA DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
492, de 11/11/1983	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
491, de 11/11/1983	ESTABELECE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O TRIÊNIO 1984/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
490, de 11/11/1983	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE, PARA O EXERCÍCIO DE 1.984.
489, de 26/10/1983	DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE CONSUMO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO.
488, de 26/10/1983	DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS.
487, de 10/10/1983	AUTORIZA O EXECUTIVO À PERMUTAR ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
486, de 23/09/1983	ALTERA A LEI Nº 445, DE 26 DE ABRIL DE 1982.
485, de 23/09/1983	ALTERA A LEI Nº 437, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1.982.
484, de 23/09/1983	ALTERA A LEI Nº 404, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.980.
483, de 23/09/1983	DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E DE OBRAS PRELIMINARES MEDIANTE PERMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
482, de 19/08/1983	DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROJETOS DE CASAS POPULARES OU ECONÔMICAS PELO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE.
481, de 19/08/1983	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
480, de 05/08/1983	AUTORIZA O CADASTRAMENTO DE IMÓVEIS COM ÁREA INFERIOR A 250 M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
479, de 05/08/1983	DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
478, de 27/06/1983	DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UNIFORMES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, QUE EXERÇAM ATIVIDEDES EXTERNAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
477, de 27/06/1983	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
476, de 27/06/1983	DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE MUROS, MURETAS, PASSEIOS E LIMPEZA DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
475, de 31/05/1983	DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, REVALORIZAÇÃO DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUUNICIPAL E DÁ PUTRAS PROVIDÊNCIAS.
474, de 31/05/1983	DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, REVALORIZAÇÃO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
473, de 30/05/1983	SUSPENDE POR PRAZO DETERMINADO A APLICAÇÃO DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
472, de 26/05/1983	DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA AS SOCIEDADES CIVIS, RELIGIOSAS, PIAS, MORAIS, CIENTÍFICAS OU LITERÁRIAS, AS ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES SEREM DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA.
471, de 29/04/1983	CONCEDE SUBVENÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO.
470, de 19/04/1983	DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ENTIDADES ESPORTIVAS NA FORMA ABAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
469, de 08/03/1983	AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE À CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFICIOS E OBRAS PÚBLICAS-DOP, AUTARQUIA VINCULADA À SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO.
468, de 08/03/1983	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
467, de 31/01/1983	AUTORIZA O EXETIVO À PERMUTAR TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
466, de 31/01/1983	DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA AO AMERICANO FUTEBOL CLUBE.
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