Legislação Municipal

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 1991

Número	Ementa
866, de 30/12/1991	DÁ DENOMINAÇÃO A VIAS PÚBLICAS DO CONJUNTO HABITACIONAL AMÉRICA 8RASILIENSE - B.
865, de 30/12/1991	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A CESSÃO DE BENS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE.
864, de 30/12/1991	DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
863, de 19/12/1991	DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DAS TABELAS II E III, E ALTERA O ÍTEM 19, DA TABELA DA LEI MUNICIPAL N. 729/89.
862, de 13/12/1991	FIXA PREÇO PÚBLICO PARA SERVIÇOS PRESTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
861, de 13/12/1991	ALTERA ARTIGOS E ACRESCENTA PARÁGRAFOS NA LEI MUNICIPAL N. 733/89.
860, de 13/12/1991	ALTERA O ARTIGO 2. E ACRESCENTA PARÁGRAFO NA LEI MUNICIPAL N. 726/89.
859, de 13/12/1991	DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO 8RASILIENSE, RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
858, de 13/12/1991	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
857, de 13/12/1991	DISPÕE SOBRE A REVA1ORIZAÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
856, de 04/12/1991	DISPÕE SOBRE O QUADRO DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
855, de 28/11/1991	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
854, de 20/11/1991	ESTIMA E RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
853, de 12/11/1991	DÁ DENOMINAÇÃO AO GINÁSIO DE ESPORTES MUNICIPAL.
852, de 08/11/1991	DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA.
851, de 05/11/1991	INSTITUI AS "RUAS DE LAZER" NO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
850, de 08/11/1991	DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE SE FAZER CONSTAR DAS LEIS A SEREM SANCIONADAS E PROMULGADAS, O NOME DO VEREADOR AUTOR DO PROJETO.
849, de 22/10/1991	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR O PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
848, de 04/10/1991	DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DO PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
847, de 04/10/1991	DISPÕE SOBRE A REVA1ORIZAÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
846, de 04/09/1991	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PRÊMIO ANUAL AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
845, de 08/09/1991	DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DO PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
844, de 03/09/1991	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1.992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
843, de 03/09/1991	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE A PARTICIPAR DO "PROGRAMA DE PERENIZAÇÃO DE ESTRADAS DA TERRA ATRAVÉS DA INTEGRAÇÃO ESTADO-MUNICÍPIO".
842, de 03/09/1991	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PRÊMIO AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
841, de 03/09/1991	DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE.
840, de 03/09/1991	DISPÕE SOBRE A RAVA1ORIZAÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
839, de 26/08/1991	DÁ DENOMINAÇÃO A VIAS PÚBLICAS DO CONJUNTO HABITACIONAL AMÉRICO BRASL1ENSE.
838, de 07/08/1991	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS NO QUADRO DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
837, de 06/08/1991	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE DOAR ÁREA DE SEU PATRIMÔNIO À COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.
836, de 30/07/1991	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
835, de 30/07/1991	AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM CRUZADOS NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
834, de 30/07/1991	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
833, de 30/07/1991	ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 5. DA LEI MUNICIPAL NO 832/91.
832, de 17/07/1991	DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO EM DOAÇÃO COM OBRIGAÇÕES E ENCARGOS DA UMA ÁREA DE TERRAS NO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE.
831, de 11/07/1991	INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DA AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
830, de 30/06/1991	DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTOS A PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
829, de 28/06/1991	DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
828, de 04/06/1991	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
827, de 04/06/1991	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO A CORPORAÇÃO MUSICAL "MÁRIO CAVALLARI"
826, de 04/06/1991	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
825, de 22/05/1991	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
824, de 21/05/1991	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N. 757/90.
823, de 21/05/1991	DÁ DENOMINAÇÃO A PRAÇA ROTATÓRIA.
822, de 21/05/1991	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
821, de 18/04/1991	CONCEDE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DE CADASTRAMENTO DE IMÓVEIS DESMEMBRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
820, de 18/04/1991	AUTORIZA A EFETUAR O PAGAMENTO ANTECIPADO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
819, de 17/04/1991	TRANSFERE DO ANEXO I PARA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N. 757, DE 18 DA MAIO DE 1.990, O CARGO DE ASSISTÊNCIA DE GABINETE.
818, de 17/04/1991	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PAGAMENTO ANTECIPADO DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
817, de 03/04/1991	DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA SECRETÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
816, de 03/04/1991	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO A ENTIDADES ESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
815, de 01/04/1991	DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE.
814, de 21/03/1991	ALTERA A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE.
813, de 21/03/1991	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS DO QUADRO DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
812, de 05/03/1991	DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DO HINO DE AMÉRICO BRASI1IENSE.
811, de 20/01/1991	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
810, de 20/02/1991	DISPÕE SOBRE A A CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
809, de 20/02/1991	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
808, de 05/02/1991	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
807, de 30/01/1991	DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTOS A PROVENTOS DO PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
806, de 30/01/1991	DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Total de Registros: 61