Legislação Municipal

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 1992

Número	Ementa
918, de 31/12/1992	DISPÕES SOBRE A ANULAÇÃO TOTAL DE DOTAÇÕES VIGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
917, de 17/12/1992	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
916, de 08/12/1992	DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1.992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
915, de 08/12/1992	DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1.992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
914, de 17/11/1992	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A CESSÃO DE BENS DA PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE.
913, de 17/11/1992	DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DE MULTAS, JUROS A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS E TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
912, de 17/11/1992	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.993.
911, de 17/10/1992	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1.993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
910, de 20/10/1992	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
909, de 20/10/1992	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
908, de 06/10/1992	DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
907, de 06/10/1992	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
906, de 06/10/1992	DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASI1IENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
905, de 24/09/1992	DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASI1IENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
904, de 24/09/1992	DISPÕE SOBRE A REVA1ORIZAÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASI1IENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
903, de 22/09/1992	DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA PÚBLICA MUNICIPAL.
902, de 22/09/1992	DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA PÚBLICA MUNICIPAL.
901, de 22/09/1992	DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III, DO ARTIGO 4. DA LEI N. 898/92.
900, de 18/08/1992	DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
899, de 18/08/1992	TRANSFERE DA CLASSE DE BEM DA USO COMUM DO POVO PARA OS DOMINICAIS, IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
898, de 18/08/1992	INSTITUI AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA FUNCIONÁRIOS A SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
897, de 18/08/1992	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR EM LOTES ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
896, de 18/08/1992	DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO DE PARTE DE ÁREA DE TERRA E PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE DOAÇÃO DE ÁREA REMANESCENTE.
895, de 18/06/1992	DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DA ESCALA DA VENCIMENTOS DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
894, de 27/06/1992	DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTOS DA SECRETARIA DE CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
893, de 27/06/1992	DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTO DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
892, de 27/07/1992	DISPÕE SOBRA A CRIAÇÃO DA CARGO E EMPREGO NO QUADRO DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
891, de 27/07/1992	DISCIPLINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA, O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
890, de 29/06/1992	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM RESERVADOS OS DOIS PRIMEIROS BANCOS DOS ÔNIBUS DA LINHA MUNICIPAL PARA USO DE GESTANTES E DEFICIENTES FÍSICOS.
889, de 25/06/1992	AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DA SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA ENERGIA E SANEAMENTO E COM A INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO PELO MUNICÍPIO DE OBRAS E SERVIÇOS DESTINADOS A MELHORIA DOS SEUS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO, CONFORME CONSTA DO ARTIGO 1. E CONCEDE ISENÇÃO DE ISS À SA8ESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
888, de 25/06/1992	AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVENTO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E DA PROMOÇÃO SOCIAL PARA CONSTRUÇÃO DE NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL, NA SEDE DO MUNICÍPIO DA AMÉRICO BRASILIENSE.
887, de 17/06/1992	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMÉRICO BRASILIENSE COMCRIAB, O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
886, de 11/06/1992	DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
885, de 11/06/1992	DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
884, de 05/05/1992	DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
883, de 05/05/1992	DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
882, de 23/04/1992	DÁ DENOMINAÇÃO A VIAS PÚBLICAS N. III DISTRITO INDUSTRIAL DE AMÉRICO BRASILIENSE.
881, de 09/04/1992	DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
880, de 09/04/1992	DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
879, de 09/04/1992	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE.
878, de 10/03/1992	DISPÕE SOBRA A REVALORIZAÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
877, de 10/03/1992	DISPÕE SOBRA A REVALORIZAÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
876, de 10/03/1992	ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL N. 699/S9.
875, de 26/02/1992	DÁ DENOMINAÇÃO A VIAS PÚBLICAS DO CONJUNTO HABITACIONAL AMÉRICO BRASILIENSE III.
874, de 26/02/1992	DÁ DENOMINAÇÃO A VIAS PÚBLICAS DO CONJUNTO HABITACIONAL AMÉRICO BRASILIENSE III E IV.
873, de 23/02/1992	DÁ DENOMINAÇÃO A VIAS PÚBLICAS DO CONJUNTO HABITACIONAL AMÉRICO BRASILIENSE-IV.
872, de 18/02/1992	DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, PELOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
871, de 18/02/1992	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
870, de 14/02/1992	DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA PÚBLICA MUNICIPAL.
869, de 14/02/1992	DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA PÚBLICA MUNICIPAL.
868, de 04/02/1992	DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
867, de 04/02/1992	DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Total de Registros: 52