Legislação Municipal

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 2003

Número	Ementa
1401, de 23/12/2003	DÁ A DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1400, de 23/12/2003	ACRESCENTA O PARÁGRAFO AO ARTIGO 5 DA LEI MUNICIPAL N. 12/97, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE CAÇAMBAS DE REMOÇÃO DE ENTULHOS URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1399, de 23/12/2003	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DOS NÚCLEOS DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO NO MUNICÍPIO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1398, de 16/12/2003	SUBSTITUI DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 045/2001.
1397, de 16/12/2003	DISPÕE SOBRE A NOVA SISTEMÁTICA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 116/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1396, de 16/12/2003	DÂ NOVA REDAÇÀO AO DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N. 005/99 QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE MOTO-TAXI E MOTO ENTREGA NO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE.
1395, de 16/12/2003	AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA SOCIAIS NO MLLNICÍPIO.
1394, de 16/12/2003	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADES, NO EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1393, de 16/12/2003	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AMERICO BRASILIENSE (SP) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1392, de 04/12/2003	DÁ A DENOMINAÇÃO À PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1391, de 04/12/2003	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE "CLEBER GUSTAVO DA SILVA" AO CENTRO ESPORTIVO DO BAIRRO SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1390, de 04/12/2003	ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4. AO ARTIGO 12. DA LEI MUNICIPAL NO 1.008, DE 10 DE OUTUBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1389, de 02/12/2003	DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 004/2002.
1388, de 02/12/2003	DISCIPLINA A INSLALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE CASAS DE JOGOS ELETRÕNICOS DENOMINADAS " LAN HOUSE" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
1387, de 02/12/2003	CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1386, de 20/11/2003	REVOGA LEI MUNICIPAL NO 028/2002.
1385, de 17/11/2003	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE "NOVENIO PAVAN", O CENTRO EDUCACIONAL E APOIO PEDAGÓGICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1384, de 04/11/2003	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARES CONFORME ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL NO 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964.
1383, de 04/11/2003	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGULAMENTANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROJETO DO BANCO DO POVO PAULLSTA, DESTINADO Á CONCESSÃO DE CRÉDICOS A MICRO EMPREENDIMENTOS DO SETOR FORMAL OU INFORMAL INSTALADOS NO MUNICÍPIO.
1382, de 29/10/2003	"DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE DE AMBULANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
1381, de 22/10/2003	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.040/95.
1380, de 22/10/2003	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO E O USO DE PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1379, de 22/10/2003	DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A SER PAGO AOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASÍLIENSE E DÂ OUTRAS PROVIDENCIAS.
1378, de 22/10/2003	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL NO 562/85.
1377, de 22/10/2003	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N. 045/2001.
1376, de 11/09/2003	DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N. 00412002.
1375, de 29/08/2003	PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL N.003/2003.
1374, de 29/08/2003	PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL N. 002/2003.
1373, de 23/07/2003	AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1372, de 23/07/2003	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
1371, de 23/07/2003	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE AMÉRICO BRASILIENSE CONTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1370, de 08/07/2003	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1369, de 17/06/2003	INSTITUI A SEMANA DA SAÚDE DO HOMEM.
1368, de 17/06/2003	DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO INTERNA DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1367, de 05/06/2003	ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVO DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N. 046/2001.
1366, de 20/05/2003	PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL NO 003/2003.
1365, de 20/05/2003	PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL N. 002/2003.
1364, de 20/05/2003	ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO I" DA LEI MUNICIPAL N° 029/2002.
1363, de 29/04/2003	ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO, AO ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL NO 1034/95.
1362, de 04/04/2003	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E CUSTEIO DA CASA TRANSITÓRIA.
1361, de 04/04/2003	DISPÕE SOBRE PROGRAMAS DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL E QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO, DIRIGIDOS AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1360, de 05/03/2003	ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4° AO ARTIGO 12, DA LEI MUNICIPAL NO. 1.008, DE 10 DE OUTUBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1359, de 18/03/2003	CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS PARA PAGAMENTO DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO.
1358, de 18/02/2003	CRIA" REFIS " REFINANCIAMENTO FISCAL PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
1357, de 18/02/2003	AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A LIGA DE ASSISTÊNCIA IMACULADA CONCEIÇÃO, ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS, DESTINADO AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS CARENTES, NO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Total de Registros: 45