Legislação Municipal

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 2013

Número	Ementa
1943, de 23/12/2013	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1833 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1942, de 23/12/2014	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 1859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
1941, de 20/12/2013	AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICO, COM A INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO PELO MUNICÍPIO DE OBRAS E SERVIÇOS DESTINADOS AS MELHORIA DOS SEUS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTOS, CONFORME CONSTA DO ARTIGO 1º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1940, de 20/12/2013	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS CONSELHEIROS TUTELARES E AOS ESTAGIÁRIOS CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1939, de 18/12/2013	APROVA PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1938, de 18/12/2013	ALTERA A LEI N. 1722, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O RATEIO DE VALOR FINANCEIRO REMANESCENTE A SER PAGO AOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1937, de 18/12/2014	DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DO LOTEAMENTO DO JARDIM SANTA RITA NO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
1936, de 03/12/2013	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, EDUCACIONAL E SAÚDE À ENTIDADES NO EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1935, de 03/12/2013	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE (SP) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014
1934, de 03/12/2013	DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1933, de 25/11/2013	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1932, de 12/11/2013	DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1918, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E LEI MUNICIPAL Nº 1905 QUE ESTABELECEU AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014.
1931, de 12/11/2013	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1930, de 12/11/2013	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1635, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013 E LEI Nº 1838, QUE ESTABELECEU AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1929, de 12/11/2013	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1928, de 12/11/2013	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1635, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013 E LEI Nº 1838, QUE ESTABELECEU AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1927, de 12/11/2013	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1926, de 04/10/2013	AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO, DIVISÃO AMIGÁVEL E UNIFICAÇÃO DE LOTES URBANOS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ARARAQUARA- SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1925, de 25/09/2013	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1924, de 25/09/2013	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1923, de 18/09/2013	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1635, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013 E LEI Nº 1838, QUE ESTABELECEU AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013 E DÁ OUTRAS .
1922, de 18/09/2013	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1921, de 11/09/2013	ESTABELECE QUE A AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA O ABASTECIMENTO DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DEVERÁ OBSERVAR O MONTANTE DE 1% DE LIVROS DE FORMATOS ACESSÍVEIS, PARA BENEFÍCIO DE PESSOAS COM A DEFICIÊNCIA VISUAL.
1920, de 03/09/2013	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1919, de 03/09/2013	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1918, de 03/09/2013	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017.
1917, de 28/08/2013	ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES PARA INSTALAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SIMILARES, COM VENDA A VAREJO E POR ATACADO NO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1916, de 22/08/2013	ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 1908 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1915, de 22/08/2013	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 1354/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1914, de 22/08/2013	INSTITUI BOLSA TRANSPORTE PARA ALUNOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1913, de 17/07/2013	DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DO LOTEAMENTO "JARDIM SANTA RITA" NO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE.
1912, de 17/07/2013	DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DO LOTEAMENTO "JARDIM SANTA RITA" NO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE.
1911, de 17/07/2013	DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DO LOTEAMENTO "JARDIM SANTA RITA", NO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE.
1910, de 17/07/2013	DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DO LOTEAMENTO "JARDIM SANTA RITA" NO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE.
1909, de 15/07/2013	DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE PRAÇA ROTATÓRIA NO LOCAL QUE ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1908, de 12/07/2013	INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1397 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA SISTEMÁTICA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1907, de 10/07/2013	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1206 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1906, de 24/06/2013	INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1905, de 21/06/2013	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1904, de 06/06/2013	DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1903, de 06/06/2013	DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1902, de 06/06/2013	DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1901, de 06/06/2013	DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1900, de 06/06/2013	DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1899, de 29/05/2013	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1898, de 22/05/2013	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1897, de 22/05/2013	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1635, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013 E LEI Nº 1838, QUE ESTABELECEU AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1896, de 22/05/2013	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA CLASSE DE BENS DOMINIAIS PARA ÁREA DE LAZER, ÁREA INSTITUCIONAL DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
1895, de 22/05/2013	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA CLASSE DE ÁREA DE LAZER PARA DOMINIAIS, ÁREA INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO JARDIM SANTA TEREZINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1894, de 22/05/2013	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1635, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013 E LEI Nº 1838, QUE ESTABELECEU AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1893, de 22/05/2013	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1892, de 21/05/2013	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1891, de 08/05/2013	DISCIPLINA A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1890, de 08/05/2013	REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1889, de 06/05/2013	CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO PARA CANDIDATA QUE IRÁ REPRESENTAR O MUNICÍPIO NO CONCURSO DE MISS SÃO PAULO/2013
1888, de 06/05/2013	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
1887, de 06/05/2013	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1886, de 27/04/2013	DÁ DENOMINAÇÃO AO LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
1885, de 22/04/2013	DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1884, de 19/04/2013	ALTERA AS DIMENSÕES MÁXIMAS E MÍNIMAS EXIGIDAS PARA AS VIAS DE CIRCULAÇÃO LOCAL, EM PROJETO DE LOTEAMENTO, CONSTANTES NO QUADRO DO ARTIGO 10, DA LEI 1.008 DE 10 DE OUTUBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO – LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO – NO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
1883, de 17/04/2013	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1882, de 17/04/2013	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO DE TRANSFORMADOR PARA O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA –DAEE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1881, de 09/04/2013	“INSTITUI A TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA DE GOVERNO NO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE (SP), DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO, DEFINE O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
1880, de 09/04/2014	REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.697, DE 16 DE JULHO DE 2010.
1879, de 07/03/2013	ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.305/2001, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E FIXA PEQUENOS VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1878, de 26/02/2013	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1877, de 26/02/2013	AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE A FIRMAR CONVÊNIO COM ÓRGÃOS/ENTIDADES DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM VISTAS À EXECUÇÃO DE OBRAS NO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA ÁGUA LIMPA, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 52.697, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2008, PUBLICADO NO DOE EM 08/02/08, ALTERADO PELOS DECRETOS Nº 57.962, DE 10 DE ABRIL DE 2012, PUBLICADO NO DOE EM 11/04/12 E Nº 58.619, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012, PUBLICADO NO DOE EM 29/11/12.
1876, de 25/02/2013	ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1618.
1875, de 19/02/2013	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1874, de 19/02/2013	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1873, de 19/02/2013	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1872, de 19/02/2013	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1871, de 19/02/2013	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1870, de 19/02/2013	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1869, de 19/02/2013	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1868, de 19/02/2013	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1867, de 19/02/2013	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1866, de 19/02/2013	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1865, de 19/02/2013	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1864, de 19/02/2013	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1863, de 18/02/2013	DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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