Legislação Municipal

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 1995

Número	Ementa
1064, de 29/12/1995	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DISPÕE SOBRE O ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
1063, de 29/12/1995	ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7. DA LEI MUNICIPAL N. 775/90.
1062, de 29/12/1995	ALTERA O ARTIGO 3. DA LEI MUNICIPAL N. 562/85.
1061, de 29/12/1995	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR, EM NOME DO MUNICÍPIO, CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARARAQUARA, PARA O ATENDIMENTO DE PESSOAS EXCEPCIONAIS.
1060, de 29/12/1995	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N. 726/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1059, de 29/12/1995	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR, EM NOME DO MUNICÍPIO, CONVÊNIO COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARARAQUARA, PARA O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA-EMERGÊNCIA HOSPITALAR.
1058, de 05/12/1995	DISCIPLINA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS NOS CRÉDITOS TRIBUTÁ RIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1057, de 05/12/1995	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA FAZENDA.
1056, de 05/12/1995	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERCER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDLNCIAS.
1055, de 13/11/1995	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADES, NO EXERCÍCIO DE 1.996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1054, de 13/11/1995	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.996.
1053, de 22/08/1995	AUTORIZA A CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA DA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA A REALIZAÇÃO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1052, de 22/08/1995	"DISPÕE SOBRE PENNISSÃO E CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE DA COMUNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
1051, de 10/08/1995	DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1050, de 10/08/1995	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO L. DA LEI MUNICIPAL N. 947, DE 09 DE JUNHO DE 1.993.
1049, de 10/08/1995	"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1048, de 10/08/1995	"REGULA A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GERENCIAMENTO DE DISTRITOS INDUSTRIAIS NO MUNICÍPIO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INDUSTRIALIZAÇÃO E DÁ, OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
1047, de 09/08/1995	CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1046, de 09/08/1995	ALTERA O ARTIGO 1. DA LEI N. 032/95.
1045, de 09/08/1995	ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1O, DA LEI N. 945/93.
1044, de 22/06/1995	FIXA O VALOR DO PRÊMIO ANUAL CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1043, de 20/06/1995	DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CAIXAS RECEPTORAS DE CORRESPONDÊNCIAS EM RESIDÊNCIAS E PRÉDIOS URBANOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1042, de 20/06/1995	FIXA O VALOR DO PRÊMIO ANUAL CONCEDIDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1041, de 09/06/1995	ALTERA A DELIMITAÇÃO DO PERIMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE.
1040, de 07/06/1995	DISPÕE SOBRE OS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1039, de 07/06/1995	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE POSTO DE REVENDA DE GLP-GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA CREDENCIAMENTO DE POSTO OU ESTABELECIMENTO.
1038, de 18/05/1995	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO MENSAL A SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE.
1037, de 18/05/1995	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O ANO DE 1.996 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1036, de 16/05/1995	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO A ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1035, de 18/04/1995	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR MATERIAL DE EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA A COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1034, de 18/04/1995	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DE EMPREGOS DO QUADRO DE PESSSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1033, de 07/03/1995	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL.
1032, de 07/03/1995	TRANSFERE DA CLASSE DE BEM DE USO COMUM DO POVO PARA O DOS DOMINICAIS, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, AUTORIZA A SUA ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO, AO LIONS CLUBE DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1031, de 21/02/1995	DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE MÁQUINAS E OPERADORES DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1030, de 21/02/1995	DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E ALIENAÇÃO DE TERRENOS DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS HABITACIONAIS POPULARES.
1029, de 21/02/1995	DISPAE SOBRE A DOAÇÀO DE ÁREA DE TERRA PARA A TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A-TELESP.
1028, de 14/02/1995	DÁ DENOMINAÇÃO A VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO "JARDIM PRIMAVERAS".
1027, de 14/02/1995	DÁ DENOMINAÇÃO A VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO "JARDIM PRIMAVERAS".
1026, de 14/02/1995	DÁ DENOMINAÇÃO A VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO "JARDIM PRIMAVERAS".
1025, de 14/02/1995	DÁ DENOMINAÇÃO A VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO "JARDIM PRIMAVERAS".
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