Legislação Municipal

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 1999

Número	Ementa
1235, de 09/12/1999	DISPÕE SOBRE INSTALAÇÕES DE BARES E SIMILARES.
1234, de 08/12/1999	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADES, NO EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1233, de 08/12/1999	ESTIMA E RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE PARA O EXERCÍCIO FMANCEIROS DE 2000.
1232, de 03/12/1999	INSTITUI O PROGRAMA DE MANUTENÇÃO PERMANENTE DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1231, de 26/11/1999	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA ADOTE UMA ESCOLA", A SER IMPLANTADO NO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1230, de 26/11/1999	ACRESCENTA PARÁGRAFO 4° AO ARTIGO 12, DA LEI MUNICIPAL N. 1.008, DE 10 DE OUTUBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1229, de 25/11/1999	CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS PARA O PAGAMENTO DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO.
1228, de 27/11/1999	CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
1227, de 17/11/1999	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS "MELHOR CAMINHO".
1226, de 17/10/1999	FIXA BASE LEGAIS PARA O PROCESSAMENTO E O PAGAMENTO DO IPTU NO EXERCÍCIO DE 2000.
1225, de 17/11/1999	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CESSÃO DE BENS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1224, de 05/11/1999	DETERMINA PROVIDÊNCIAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE TABAGISMO.
1223, de 21/10/1999	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA "SEMANA DO REMÉDIO NÃO VENCIDO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1222, de 21/09/1999	"DISPÕE SOBRE CONSORCIAMENTO INTERMUNICIPAL".
1221, de 21/09/1999	"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE".
1220, de 17/08/1999	DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO E REPASSE DE RECURSOS DA SOLIDARIEDADE RODEO FEST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1219, de 04/08/1999	DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2°, DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N. 005/97.
1218, de 26/07/1999	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER OBRAS DE REFORMA EM PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1217, de 23/07/1999	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1216, de 08/07/1999	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PORTAS DE SEGURANÇA COM DISPOSITIVO DE ALARME NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1215, de 30/06/1999	DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DESPORTIVA FORMAL E NÃO FORMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1214, de 30/06/1999	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE VENDA DE "TINTA SPRAY, POR PARTE DAS CASAS COMERCIAIS E CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1213, de 22/06/1999	REGULAMENTA O ARTIGO 105 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE PARA FINS DE CONCESSÃO DE PLANTAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1212, de 22/06/1999	DISPÕE SOBRE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA A VARA DISTRITAL.
1211, de 22/06/1999	DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS N. III DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1210, de 14/06/1999	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2.000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1209, de 20/05/1999	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA "MARCHA PARA JESUS" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1208, de 20/05/1999	DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO "JARDIM SANTA TEREZINHA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1207, de 20/05/1999	DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO "JARDIM NOVO AMÉRICO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1206, de 20/05/1999	DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO "JARDIM NOVO AMÉRICO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1205, de 26/04/1999	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
1204, de 12/04/1999	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1203, de 06/04/1999	DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PROCON, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEMAIS NORMAS DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. CLEIDE APARECIDA BERTI GINATO, PREFEITA DO MUNICÍPIO
1202, de 06/04/1999	DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO "JARDIM MARIA LUIZA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1201, de 25/03/1999	DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1200, de 22/03/1999	ACRESCENTA PARÁGRAFO 4. AO ARTIGO 12, DA LEI MUNICIPAL N. 1.008, DE 10 DE OUTUBRO DE 1.994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1199, de 10/03/1999	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE "JOSÉ BORTOLI" AO CENTRO ESPORTIVO DO BAIRRO "JARDIM VISTA ALEGRE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1198, de 10/03/1999	DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO À APAE.
1197, de 05/03/1999	DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1196, de 05/03/1999	DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE "MOTO-TAXI" E "MOTO-ENTREGA", NO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1195, de 02/03/1999	CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS PARA O PAGAMENTO DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO.
1194, de 02/03/1999	CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
1193, de 03/02/1999	DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES E A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEI ORGÂNICA DA SAÚDE, LEI N. 8.080/90, DA LEI N° 8.142, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 791/95 E DA LEI ESTADUAL N. 10.083/98.
1192, de 13/01/1999	AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Total de Registros: 44